“obrigação de não fazer” em Decisões

Súmula - TSE11 de 30/10/1992
processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu...
- Eleitoral
- Registro de candidatura
Súmula - TSE52 de 28/06/2016
aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto...
- Eleitoral
- Registro de candidatura
Súmula - TSE51 de 28/06/2016
aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: O processo de registro de candidatura não é o meio adequado para...
- Eleitoral
- Registro de candidatura
Súmula - TSE45 de 28/06/2016
TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345. Referência: Ac.-TSE, de 8.2.2011, no AgR-RO nº 371450.
- Eleitoral
- Registro de candidatura
Súmula Anotada - STJ492 de 13/08/2012
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (Súmula n. 492, Terceira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 13/8/2012.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO de TRÁFICO de ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA APLICADA SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 122 DO ECA. FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA. [...] A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses pr...
- Penal
- Tráfico de drogas
Súmula Anotada - STJ172 de 31/10/1996
DE AUTORIDADE, EIS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. [...]"...
- Penal
- Abuso de autoridade
Súmula Anotada - STJ442 de 13/05/2010
não haja determinado.
- Penal
- Concurso de pessoas
Súmula Anotada - STJ251 de 13/08/2001
A MEAÇÃO DA MULHER NÃO RESPONDE PELOS TÍTULOS DE DÍVIDA DE QUALQUER NATUREZA FIRMADAS APENAS PELO MARIDO, SENDO A NÃO RESPONSABILIDADE...
- Civil
- Direito de Família