Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01.
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: MARIA THEREZA de ASSIS MOURA Embargos de Declaração: - Afetação: 09/10/2008 Julgado em: 26/11/2008 Acórdão publicado em: 13/04/2009 Trânsito em Julgado: 14/05/2009...
Tribunal de Origem: TJMG RRC: Não Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO Embargos de Declaração: - Afetação: 11/02/2009 Julgado em: 09/12/2009 Acórdão publicado em: 15/12/2009 Trânsito em Julgado: 05/03/2010...
Não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória, na medida em que Não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado.
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES Embargos de Declaração: 18/06/2015 Afetação: 05/09/2014 Julgado em: 25/03/2015 Acórdão publicado em: 27/03/2015 Trânsito em Julgado: 24/08/2015...
O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os con...
Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: CASTRO MEIRA Embargos de Declaração: 22/10/2009 Afetação: 30/03/2009 Julgado em: 24/06/2009 Acórdão publicado em: 01/07/2009 Trânsito em Julgado: 26/11/2009...
Tribunal de Origem: TJSP RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: - Afetação: 11/03/2010 Julgado em: 01/09/2010 Acórdão publicado em: 28/09/2010 Trânsito em Julgado: 28/10/2010...