Jurisprudência STJ 892 de 27 de Marco de 2015
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Controvérsia referente à incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA no período de 1995 a 1999.
Tese Firmada
Incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator. Diversidade entre o tema 817 e 892: delimitação do período (1995 a 1999).
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES Embargos de Declaração: 18/06/2015 Afetação: 05/09/2014 Julgado em: 25/03/2015 Acórdão publicado em: 27/03/2015 Trânsito em Julgado: 24/08/2015