“obrigação de não fazer” em Decisões
- Informativo - STJ809 de 30/04/2024
A mera alegação genérica de que se está deixando de cumprir compromissos diários, profissionais, de lazer e de descanso,...
- Jurisprudência - STJ526 de 31/05/2013
Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Não Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES Embargos de Declaração: 02/08/2013 Afetação: 08/02/2012 Julgado em: 22/05/2013 Acórdão publicado em: 31/05/2013 Trânsito em Julgado: 09/09/2013...
- Jurisprudência - STJ1.196 de 27/05/2024
É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, alínea a, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no art. 83, inc. V, do Código Penal, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica.
- Penal
- Aplicação da Lei Penal
- Lei penal no tempo
- Lei penal no tempo
- Jurisprudência - STJ294 de 01/02/2010
Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: 01/09/2010 Afetação: 27/10/2009 Julgado em: 09/12/2009 Acórdão publicado em: 01/02/2010 Trânsito em Julgado: 07/10/2010...
- Orientação Jurisprudencial - TST404 de 23/05/2014
DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.
- Jurisprudência - STJ82 de 10/06/2009
Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: - Afetação: 15/09/2008 Julgado em: 13/05/2009 Acórdão publicado em: 10/06/2009 Trânsito em Julgado: 17/08/2009...
- Jurisprudência - STJ986 de 29/05/2024
Tribunal de Origem: TJMT RRC: Não Relator: MARIA THEREZA de ASSIS MOURA Embargos de Declaração: 1) 23/08/20242) 23/08/20243) 14/10/2024 Afetação: 15/12/2017 Julgado em: 13/03/2024 Acórdão publicado em: 29/05/2024 Trânsito em Julgado: 21/08/2025 Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: HERMAN BENJAMIN Embargos de Declaração: - Afetação: 15/12/2017 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TJTO RRC: Não Relator: MARIA THEREZA de ASSIS MOURA Embargos de Declaração: 14/10/2024 Afetação: 15/12/2017 Julgado e...
- Tributário
- Jurisprudência - STJ639 de 04/08/2015
Prazo de prescrição aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida não-tributária relativa a operação de crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória n. 2.196-3/2001.