Jurisprudência STJ 82 de 10 de Junho de 2009
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal.
Tese Firmada
A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator. Execução fiscal.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: - Afetação: 15/09/2008 Julgado em: 13/05/2009 Acórdão publicado em: 10/06/2009 Trânsito em Julgado: 17/08/2009