Jurisprudência - STJ529 de 02/08/2013RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Decisão de afetação: "Tirante a controvérsia a respeito da alegada violação do art. 535 do CPC, que, nesse caso, é meramente subsidiária, três são as questões a serem examinadas no recurso especial: (a) direito à incorporação de quintos e décimos entre abril de 1998 e setembro de 2001; (b) prescrição; e (c) incidência do art. 1º-F da lei 9.494/99 sobre ações em curso na data de publicação da Lei 11.960/09. A discussão descrita no tópico 'c' foi solucionada pela Corte Especial, sob o rito do art. 543-C, com o julgamento do Recurso Especial 1.205...
