“obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - STJ160 de 14/09/2009
Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: 01/07/2010 Afetação: 29/05/2009 Julgado em: 26/08/2009 Acórdão publicado em: 14/09/2009 Trânsito em Julgado: 13/02/2012...
Jurisprudência - STJ1.108 de 24/05/2022
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
- Administrativo
- Improbidade Administrativa
- Conceituação dos Atos de Improbidade
Jurisprudência - STJ13 de 13/04/2009
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: MARIA THEREZA de ASSIS MOURA Embargos de Declaração: - Afetação: 09/10/2008 Julgado em: 26/11/2008 Acórdão publicado em: 13/04/2009 Trânsito em Julgado: 14/05/2009...
Jurisprudência - STJ1.043 de 26/03/2021
O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Competência
Informativo - STJ764 de 28/02/2023
sentença de obrigação de pagar quantia certa.
Informativo - STJ611 de 11/10/2017
Superior indica que "a demora na busca da reparação do dano moral é fator influente na fixação do quantum indenizatório, a fazer...
Jurisprudência - STJ418 de 29/04/2011
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: HERMAN BENJAMIN Embargos de Declaração: 1) 14/02/20132) 29/11/2016 Afetação: 19/05/2010 Julgado em: 14/03/2011 Acórdão publicado em: 29/04/2011 Trânsito em Julgado: 09/03/2017...
Jurisprudência - STJ335 de 02/12/2010
Jurisprudência STJ 335 de 02 de Dezembro de 2010...