“obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - STJ1.186 de 13/02/2025
Jurisprudência STJ 1186 de 13 de Fevereiro de 2025...
- Constitucional
Jurisprudência - STJ608 de 15/04/2014
Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando Não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios.
Jurisprudência - STJ116 de 04/05/2009
Jurisprudência STJ 116 de 04 de Maio de 2009...
Jurisprudência - STJ442 de 15/02/2011
Tribunal de Origem: TJPR RRC: Sim Relator: ALDIR PASSARINHO JUNIOR Embargos de Declaração: - Afetação: 18/10/2010 Julgado em: 01/12/2010 Acórdão publicado em: 15/02/2011 Trânsito em Julgado: 18/03/2011 Tribunal de Origem: TJPR RRC: Não Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA Embargos de Declaração: - Afetação: 18/10/2010 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -...
Jurisprudência - STJ761 de 13/11/2018
Saber se o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle do IPI, instituído pelo art. 3º. do Decreto 1.437/75, tem natureza tributária e não foi recepcionado pelo art. 25 do ADCT.
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Meios De Controle Da Administração Pública
Informativo - STJ712 de 11/10/2021
Em relação a esse terceiro ponto, semelhante proposta é o que esta Corte tem adotado, por exemplo, ao fazer alusão ao direito...
Informativo - STJ115 de 09/11/2001
Dada a quitação, foi passado um recibo de isenção de reclamação, não havendo o que se reclamar, o que se pleitear, por não...
Jurisprudência - STJ1.038 de 23/10/2020
"Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993."...
- Administrativo
- Licitação