Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

obrigação de não fazer” em Decisões

  • Informativo - STJ459 de 10/12/2010

    Trata a hipótese de saber se as recorrentes, operadoras de plano de saúde, têm a obrigação legal de oferecer à recorrida...

  • Jurisprudência - STJ506 de 03/02/2014

    Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual 'A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer'. Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência. (...) Ainda que não se trate ...

  • Jurisprudência - STJ269 de 01/09/2010

    Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: - Afetação: 15/10/2009 Julgado em: 09/08/2010 Acórdão publicado em: 01/09/2010 Trânsito em Julgado: 04/10/2010...

  • Jurisprudência - STJ1.050 de 05/05/2021

    O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.

    • Previdenciário
    • Benefícios da Seguridade Social
  • Jurisprudência - STJ1.070 de 24/05/2022

    Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.

    • Previdenciário
    • Benefícios da Seguridade Social
  • Jurisprudência - STJ270 de 01/09/2010

    Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: - Afetação: 15/10/2009 Julgado em: 09/08/2010 Acórdão publicado em: 01/09/2010 Trânsito em Julgado: 04/10/2010...

  • Informativo - STJ616 de 17/01/2018

    oficial de que o segurado faz jus à aposentadoria por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que...

  • Informativo - STJ138 de 14/06/2002

    Dessarte, não há como incluí-los na fase de execução do julgado, pois não se cuida de erro material, mas sim de preclusão...