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obrigação de não fazer” em Decisões

  • Jurisprudência - STJ266 de 01/02/2010

    Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: - Afetação: 15/10/2009 Julgado em: 25/11/2009 Acórdão publicado em: 01/02/2010 Trânsito em Julgado: 30/04/2010...

  • Informativo - STJ12 de 26/03/1999

    A relação que se estabelece entre o trabalhador portuário avulso e o órgão de gestão de mão-de-obra portuária não é de caráter...

  • Informativo - STJ7 de 19/02/1999

    Esclarecendo, ainda, que o "lança-perfume" de fabricação argentina, país onde não há proibição de uso, não consta nas listas...

  • Informativo - STJ243 de 22/04/2005

    A Turma conheceu, em parte, do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento a fim de cancelar do alvará a obrigação do recorrente...

  • Informativo - STJ404 de 28/08/2009

    Luis Felipe Salomão, apesar de o art. 9º da citada lei fazer remissão expressa ao contrato de licença e ao documento fiscal...

  • Informativo - STJ263 de 07/10/2005

    (obrigação de fazer) manifestada em circunstâncias legalmente autorizadas, constituída no momento em que se torna pública...

  • Informativo - STJ300 de 13/10/2006

    Obra pública inacabada não autoriza a cobrança de contribuição de melhoria, porquanto a obrigação fiscal decorre da valorização...

  • Informativo - STJ761 de 19/12/2022

    podendo fazer distinção entre as atividades administrativas de mediação e arbitragem, com vistas à incidência do ISS sobre...