“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.076.897 de 03/03/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. PCdoB. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. VOTAÇÃO ZERADA. AUSÊNCIA DE ATOS DE CAMPANHA. CONTAS NÃO PRESTADAS. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CANDIDATURA. FICTÍCIA. VIOLAÇÃO. COTA DE GÊNERO PREVISTA NO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997.1. O TRE/BA manteve a sentença DE improcedência da AIJE por fraude na cota DE gênero, ao fundamento DE que NÃO haveria provas nos autos aptas a comprovar o reg...
- Jurisprudência - TSE60.015.730 de 13/06/2023
SEGUNDOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. PRIMEIRO SUPLENTE. ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA de INSURGÊNCIA DO PRETENSO ASSISTIDO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA de VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. No aresto embargado, os primeiros aclaratórios não foram conhecidos, pois o embargante não fora admitido como parte no processo e o agravo interno por ele interposto não ultrapassara a barreira da admissibilidade...
- Jurisprudência - TSE60.017.448 de 12/08/2024
CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. CONSULTA NÃO CONHECIDA.1. NÃO se conhece de consulta cuja indagação já fora examinada por esta Corte Superior.2. Consulta NÃO conhecida.
- Jurisprudência - TSE60.184.610 de 04/08/2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROPAGANDA VEDADA NO DIA DAS ELEIÇÕES. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. DECISÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DE AIJE. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E CÍVEL–ELEITORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CORRETO ENQUADRAMENTO DOS FATOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. INTERRUPÇÃO PREMATURA DO FEITO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. NÃO há falar em vício na fundamentação quando o órgão jurisdicional evidencia, aind...
- Jurisprudência - TSE60.003.922 de 01/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO não CONHECIDO. 1. As razões do agravo interno são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, mantêm–se hígidos. 2. Nova incidência do enunciado n. 26 da Súmula do TSE. 3. Agravo interno não conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.345.168 de 09/04/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. GASTOS não COMPROVADOS COM RECURSOS ORIUNDOS DO FEFC. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O TRE/BA assentou que: (i) os documentos referenciados nas IDs 49537535 e 49731982 têm informações insuficientes quanto a várias movimentações, inclusive em relação a dezenas de lançamentos sem indicação da contraparte, não tendo sido demonstrado o cumprimento do art. 38, II, da Resolução n. 23.607/2019/TSE; (ii) as informações constantes dos comprovantes <...
- Jurisprudência - TSE60.003.343 de 03/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. O Agravante NÃO se desincumbiu do ônus de impugnar o óbice contido na decisão agravada, o que atrai novamente a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Agravo Regimental NÃO conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.003.552 de 20/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravante que NÃO se desincumbiu do ônus DE impugnar o óbice contido na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE. 2. Agravo Regimental NÃO conhecido.