“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.038.314 de 27/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, m, DA LC Nº 64/1990. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reformar o julgado ou inovar nas teses jurídicas concernentes à causa, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. não se verifica obscuridade quando o embargante aduz tese jurídica nova, não ventilada em mom...
- Jurisprudência - TSE60.159.085 de 28/10/2022
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. DIREITO de RESPOSTA. CANDIDATO AO CARGO de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INSERÇÕES NA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO. FATO NOTICIADO PELA MÍDIA. AUSÊNCIA de OFENSA À HONRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO de DIREITO de RESPOSTA.1. Fatos negativos noticiados na mídia não autorizam direito de resposta em caso no qual não se comprove informação sabidamente inverídica.2. No debate democrático, a veiculação de críticas incisivas, vigorosas e ácidas, mesmo sendo desagradáveis, não autoriza o cerceamento automático ao exercíci...
- Jurisprudência - TSE1.741 de 23/09/2020
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO de INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. DESAPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PEDIDO de EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Na espécie, as alegações de omissão e obscuridade <...
- Jurisprudência - TSE378 de 25/09/2020
ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO de INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO de RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Na espécie, as alegações de omissão, contradição, obscuridade e erro material não se s...
- Jurisprudência - TSE60.346.802 de 13/11/2020
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.1. Não caracteriza omissão o fato de a matéria jurídica Não ter sido conhecida, em razão da ausência de prequestionamento na instância ordinária, bem como por Não ter sido objeto do recurso especial.2. Não há falar em vício de fundamentação em face da análise do dissídio jurisprudencial, uma vez que constou do aresto embargado exame sobre a divergência dos contextos fáticos examinados no acórdão regional e nos julgados apontados como paradigmas.3. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, "a omissão apta a se...
- Jurisprudência - TSE60.029.655 de 26/05/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.1. No aresto embargado, Não se conheceu do agravo interno manejado pela ora embargante, em razão da incidência do verbete sumular 26 do TSE, devido à Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.2. A conclusão pelo Não conhecimento do agravo regimental em decorrência da aplicação do verbete sumular 26 do TSE constitui óbice ao enfrentamento da matéria de fundo trazida pela então agravante, Não havendo, assim, falar em omissão no julgado quanto a tais pontos.3. As supostas omissões denotam o propósito da embargante em rediscutir...
- Jurisprudência - TSE60.062.107 de 05/04/2022
REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO NACIONAL TRABALHISTA BRASILEIRO (PNTB). APOIAMENTO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de pedido de registro de partido político, formalizado pelo Partido Nacional Trabalhista Brasileiro (PNTB) em 17.11.2016.2. A unidade técnica e a Procuradoria–Geral Eleitoral apontaram o NÃO atendimento tempestivo do requisito alusivo ao apoiamento mínimo.ANÁLISE TÉCNICA3. Conforme manifestação da unidade técnica, exarada em 10.11.2021, a agremiação partidária NÃO apresentou nenhum apoiamento no período de 2 anos após o registro em cartório, o que conduz a...
- Jurisprudência - TSE60.070.253 de 07/04/2022
REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO BRASILEIRO (PB). APOIAMENTO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se DE pedido DE registro DE partido político formalizado pelo Partido Brasileiro (PB) em 17.8.2016.2. A unidade técnica e a Procuradoria–Geral Eleitoral apontaram o NÃO atendimento tempestivo do requisito alusivo ao apoiamento mínimo.ANÁLISE TÉCNICA3. Conforme manifestação da unidade técnica, exarada em 30.11.2021, a agremiação partidária NÃO apresentou nenhum apoiamento no período DE 2 anos após o registro em cartório, o que conduz ao i...