“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.013.021 de 13/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REQUERIMENTO de REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GENITOR PREFEITO. RESSALVA DA PARTE FINAL DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE não SE APLICA AOS SUPLENTES. EXERCÍCIO TRANSITÓRIO DO MANDATO POR LICENÇA DO TITULAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE não ALTERA O QUADRO JURÍDICO. EXCEÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL não CONFIGURADO. AUSÊNCIA de SEMELHANÇA FÁTICA COM O PRECEDENTE CITADO. APROVEIT...
- Jurisprudência - TSE60.036.038 de 29/08/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. NEGADO PROVIMENTO.1. No agravo em recurso especial, NÃO foram infirmados os fundamentos da Presidência do TRE/RJ para NÃO admitir o referido recurso, consistentes nos óbices das Súmulas 24, 26, 28 e 30/TSE.2. No agravo interno, da mesma forma, NÃO se apresentou impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão...
- Jurisprudência - TSE60.009.706 de 29/08/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 26/TSE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. No agravo em recurso especial, NÃO foram impugnados os fundamentos da Presidência do TRE/RJ para NÃO admitir o referido recurso, consistentes nos óbices das Súmulas 24, 26, 28 e 30/TSE. 2. No agravo interno, da mesma forma, NÃO se apresentou impugnação específica quanto aos fundamentos da...
- Jurisprudência - TSE60.178.947 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA INDEFERIDO. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 26/TSE. CANDIDATA não ESCOLHIDA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 24/TSE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo interno que não infirma os fundamentos nos quais se apoia a decisão que pretende reformar não é suscetível de conhecimento. Súmula 26/TSE. 2. Para rever a conclusão do TRE de que o nome da candidata não foi escolhido em convenção, seria imprescindível nova incurs...
- Jurisprudência - TSE60.062.862 de 18/10/2022
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO de TRANCAMENTO E de RECONHECIMENTO de ILEGALIDADE DAS PROVAS. INDEFERIMENTO. DECRETAÇÃO de MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO MONOCRÁTICA AINDA não ANALISADA PELO TRE. IMPOSSIBILIDADE de CONHECIMENTO. PRECEDENTES. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar habeas corpus relativo à decisão de juiz relator de Tribunal Regional Eleitoral, ainda não submetida ao colegiado,...
- Jurisprudência - TSE60.014.334 de 19/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA. DEFERIMENTO. CARGO. PREFEITO. ELEITO. CAUSA de INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, g, DA LC Nº 64/1990. não CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA não DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 28/TSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A utilização do fundamento da divergência jurisprudencial em recurso especial eleitoral exige que a parte demonstre a similitude fática entre o acórdão paradigma e a decisão que pretende reformar, por força da Súmula nº 28/TSE, sendo insuficiente para tanto a mera transcrição das ementas e t...
- Jurisprudência - TSE60.151.227 de 05/10/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. SEM COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72 DO TSE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 24 DO TSE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULA Nº 30 DO TSE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.1. O dissídio jurisprudencial suscitado pelo agravante entre o acórdão a quo e o aresto do TRE/BA não merece prosperar, porquanto não<...
- Jurisprudência - TSE60.016.836 de 22/09/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA de VÍCIOS EMBARGÁVEIS. INVIABILIDADE de ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Diversamente do alegado no recurso, não há vícios embargáveis na espécie, uma vez que houve expressa e clara manifestação quanto à existência de liminar proferida antes da diplomação dos eleitos, portanto hábil a afastar a inelegibilidade descrita no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, e quanto à efetiva incidência da Súmula nº 41/TSE à espécie.2. Os alegados vícios embargáveis são, na realidade, in...