Jurisprudência TSE 060151227 de 05 de outubro de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
23/09/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. SEM COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72 DO TSE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 24 DO TSE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULA Nº 30 DO TSE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.1. O dissídio jurisprudencial suscitado pelo agravante entre o acórdão a quo e o aresto do TRE/BA não merece prosperar, porquanto não ultrapassa o requisito do prequestionamento, nos termos do Enunciado nº 72 da Súmula do TSE.2. Os argumentos expostos pelo agravante não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada.3. Agravo a que se nega provimento.