“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.186.316 de 29/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. CANDIDATO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.1. No aresto embargado, NÃO se conheceu do agravo interno manejado pelo ora embargante, em razão da incidência do verbete sumular 26 do TSE, devido a NÃO impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.2. A conclusão pelo NÃO conhecimento do agravo regimental em decorrência da aplicação do verbete sumular 26 do TSE constitui óbice ao enfrentamento da matéria trazida pelo então agravante, NÃO havendo, assim, falar em omissão no julgado quanto a tal ponto.3. ...
- Jurisprudência - TSE60.050.797 de 10/04/2024
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXTINÇÃO de PUNIBILIDADE. INOCORRENTES. ACORDO de Não PERSECUÇÃO PENAL INCABÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SÍNTESE DO CASO 1. Alderico Kleber de Borba impetrou habeas corpus em favor de Claudionor Anicesio dos Santos contra ato do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais buscando: (a) reconhecer a nulidade da publicação de sentença condenatória e, portanto, a prescrição da pretensão punitiva conducente à extinção da punibilidade; e, alternativamente, (b) a aplicação do acordo de Não pe...
- Jurisprudência - TSE60.076.146 de 18/12/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA de OMISSÃO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS. AUSÊNCIA de OMISSÃO1. Não há omissão em relação ao tema de fundo que acabou Não conhecido, ante a incidência da Súmula 26 do TSE. Precedentes.2. Conforme constou da decisão monocrática mantida pelo aresto embargado, a Corte de origem realizou criteriosa análise dos documentos e provas testemunhais apresentadas e concluiu pela Não caracterização do abuso de poder econômico, razão pela qual se entendeu pelo Não conhecimento do apelo nobre.3. Uma vez ...
- Jurisprudência - TSE60.017.484 de 23/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. DESINCOMPATIBILIDADE NÃO APRESENTADA, ART. 27, V, DA RES. 23.609/2019 DO TSE. SÚMULA N º 26. NÃO CONHECIMENTO. 1.Os argumentos apresentados pelo Agravante NÃO são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. O Recorrente NÃO impugnou os fundamentos da decisão agravada – a aplicação das Súmulas 27 e 28 do TSE –, a atrair a incidência do óbice sumular nº 26 deste Tribunal Superior. Agravo Regimental NÃO conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.004.534 de 04/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. POSTAGENS EM PERFIL de REDE SOCIAL. REPRODUÇÃO de MATÉRIA JORNALÍSTICA. POSSIBILIDADE de REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA de PEDIDO EXPLÍCITO de não VOTO, de OFENSA À HONRA E de VEICULAÇÃO de CONTEÚDO SABIDAMENTE INVERÍDICO. LIBERDADES de EXPRESSÃO E de INFORMAÇÃO. CRÍTICA POLÍTICA. PROPAGANDA não CONFIGURADA. CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A configuração de<...
- Jurisprudência - TSE60.025.704 de 28/02/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS Não INFIRMADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.1. No aresto embargado, Não se conheceu do agravo interno manejado, em razão da incidência dos verbetes sumulares 28, 26 e 30 do TSE, devido a Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.2. A conclusão pelo Não conhecimento do agravo regimental em decorrência da aplicação do verbete sumular 26 do TSE constitui óbice ao enfrentamento da matéria trazida pelo então agravante, Não havendo, assim, falar em omissão no julgado q...
- Jurisprudência - TSE60.029.607 de 22/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. JUSTAPOSIÇÃO de PLACAS. EFEITO ANÁLOGO A OUTDOOR. VEDAÇÃO. SÚMULAS 24 E 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. A divulgação de peça publicitária, mediante sobreposição de placas, causando efeito visual de grande proporção, encontra vedação no art. 39, § 8º da Lei 9.504/1997.3. O art. 37, § 2º da Lei das Eleições veda, como regra, a veiculação de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, ressalvadas as hipóteses
- Jurisprudência - TSE60.027.798 de 23/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. JUSTAPOSIÇÃO de PLACAS. EFEITO ANÁLOGO A OUTDOOR. VEDAÇÃO. SÚMULAS 24 E 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. A divulgação de peça publicitária mediante sobreposição de placas, causando efeito visual de grande proporção, encontra vedação no art. 39, § 8º da Lei 9.504/1997.3. O art. 37, § 2º da Lei das Eleições veda, como regra, a veiculação de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, ressalvadas as hipóteses ...