“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.162.168 de 12/02/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVADAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALOR ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. não DETERMINADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Agravante não apresentou argumentos capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. É facultado ao relator sopesar, monocraticamente, os recursos que lhe são distribuídos, nos termos do art. 36, §§ 6º e 7º, do RITSE. Precedente.3. Agravo Regimental não provido.
- Jurisprudência - TSE60.080.680 de 13/03/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS FINAIS. AUSÊNCIA. JULGAMENTO COMO NÃO PRESTADAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/PA em que se julgaram como NÃO prestadas as contas DE campanha da agravante relativas ao cargo DE vereador DE Salvaterra/PA em 2020, haja vista a ausência DE apresentação do ajuste contábil final.2. Consoante o art. 45, I a VII, da Res.–TSE 23.607/2019, é obrigató...
- Jurisprudência - TSE60.207.490 de 13/08/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há contradição no julgado, uma vez que, embora tenha sido feita referência à ausência de ofensa legal (art. 53–A da Lei 9.504/97) na menção feita ao candidato majoritário de forma não concomitante à aparição dos candidatos no horário gratuito destinado ao pleito proporcional, manteve–se o acórdão regional a teor do verbete sumular 24 do TSE. 2. Ressaltou–se no aresto embargado que, tendo a Corte de origem concluído que houve invasão do tempo de propaganda destinado ao pleito proporcional, mediante destaque demasiado ao candida...
- Jurisprudência - TSE21.053 de 03/12/2020
ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVADAS. DEPÓSITO EM ESPÉCIE SUPERIOR AO LIMITE. RECOLHIMENTO AO TESOURO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. 1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada. 2. Agravo Regimental não provido.
- Jurisprudência - TSE60.015.358 de 29/02/2024
EXERCÍCIO 2017. PRESTAÇÃO de CONTAS PARTIDÁRIAS. PT. DESAPROVAÇÃO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.INEXISTÊNCIA de OMISSÃO1. No acórdão embargado, consignou–se a incidência dos enunciados sumulares 24, 26 e 72 desta Corte Superior como fundamentos da negativa de seguimento do apelo nobre e de Não provimento do respectivo agravo interno.2. Os fundamentos expostos por este Tribunal são suficientes para lastrear a decisão tomada, de modo que Não se verifica o vício de omissão a ser suprido na via dos embargos de declaração.3. Não...
- Jurisprudência - TSE6.095 de 19/04/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. BANDEIRAS. BENS PARTICULARES. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ESPECIAL QUE PRETENDE REVERTER A CONCLUSÃO DE CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Trata–se DE representação por propaganda eleitoral irregular em desfavor DE candidato a prefeito no pleito suplementar DE 2019 no Município DE Paraty/RJ, por ter o representado distribuído bandeiras e requer...
- Jurisprudência - TSE60.054.377 de 19/09/2022
ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATOS. DESAPROVAÇÃO. FUNDAMENTO não INFIRMADO. SÚMULA 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. Os Agravantes não se desincumbiram do ônus de impugnar o óbice contido na decisão que negou seguimento ao seu Recurso Especial, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE, sendo irrelevante a impugnação somente nesta via recursal, ante a ocorrência da preclusão.3. Agravo Regimental desprovido.
- Jurisprudência - TSE60.699.227 de 06/02/2025
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. PRETENSÃO de REEXAME. INCONFORMISMO.INEXISTÊNCIA de VÍCIOS1. não há omissão no acórdão embargado, pois ficou expressamente consignado que não foram apresentadas informações que permitissem a verificação dos critérios estabelecidos pelo art. 35, § 12, da Res.–TSE 23.607, o que respaldou a decisão no sentido de determinar a devolução dos valores referentes à diferença paga a maior, adotando–se como parâmetro a média dos salários pagos.2. não há contradição, pois a indevida inovação recursal...