“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.138.220.197.000.000 de 21/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO PERPETRADA PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE ARGUIDA PELO MPM. OMISSÃO de FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO. INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA IMBRICADO COM O MÉRITO. ART. 79, § 3º, DO RISTM. QUESTÃO de ORDEM. SOBRESTAMENTO. INCIDENTE de RESOLUÇÃO de DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME de NATUREZA CASTRENSE. CONDIÇÃO DO AGENTE. MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS....
- Jurisprudência - STM70.000.228.220.197.000.000 de 02/07/2019
APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. PORTE de ENTORPECENTE EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. SAÚDE PÚBLICA. CRIME de PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. PUNIÇÃO RESTRITA À SEARA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDENTE. TIPICIDADE. RECONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Se a saúde pública dos civis e dos militares corre risco, em face da prática do crime previsto no art. 290 do CPM, desponta o perigo abstrato exercido contra os serviços essenciais prestados pelas Forças Armadas, entre os quais a segurança pública, que perfaz direito fundamental da sociedade. 2. Conforme a jurisprudência do ...
- Jurisprudência - STM70.000.406.920.207.000.000 de 06/03/2020
HABEAS CORPUS. DEFESA. CRIMES de PECULATO E de CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO SAÚVA. REQUERIMENTO de SUSPENSÃO DO PRAZO REFERENTE AO ART. 428 DO CPPM. PEDIDO de NULIDADE DA DECISÃO ATACADA PARA QUE SEJA DETERMINADA JUNTADA DA INTEGRALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELA DEFESA NA FASE DO ART. 427 DO CPPM. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS PELO PACIENTE APÓS A IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS. DESPACHO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, FRANQUEANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS DOCUMENTAÇÕES DIRETAMENTE PELAS PARTES, NA FORMA DO ART. 378 DO CPPM. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO EM SEDE ANÁL...
- Jurisprudência - STM70.006.402.720.197.000.000 de 07/11/2019
EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA POR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribu...
- Jurisprudência - STM70.012.708.320.197.000.000 de 07/07/2020
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TESES DEFENSIVAS. FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO POR CRIME MAIS GRAVE. APLICAÇÃO AUTÔNOMA DO ART. 315 DO CPM. POTENCIAL LESIVO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. DELITO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A conduta do militar, consistente em apresentar certificado DE qualificação sabidamente falso, para a sua habilitação em processo seletivo das Forças Armadas, caracteriza o crime do art. 315 do CPM. 2. Se o exame DE corpo DE
- Jurisprudência - STM70.002.687.820.197.000.000 de 06/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÕES NA LEI Nº 8.457/1992 (LOJM) TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.774/2018. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. PROCESSO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CRIME MILITAR PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO STATUS DE MILITAR DO AGENTE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO JUÍZO NATURAL AO TEMPO DO CRIME. A questão posta em sede preliminar apresenta conteúdo que se confunde com o mérito recursal. A discussão se deu no momento em que...
- Jurisprudência - STM70.003.090.620.237.000.000 de 08/02/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. CONSUMADO E TENTADO. FRAUDE EM OPERAÇÃO CARRO-PIPA. EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO. FATOS. DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INTENSIDADE DO DOLO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSOS. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Adequa-se ao tipo previsto no art. 251 do CPM a conduta de romper os lacres dos Módulos Embarcados de Monitoramento e de transportá-los em outro veículo, no contexto da Operação Carro-Pipa, juntamente com cartões de motoristas e de beneficiários. A simulação de...
- Jurisprudência - STM70.006.899.720.217.000.000 de 22/06/2022
APELAÇÃO. MPM. ARTIGO 303, § 2º DO CPM. PECULATO-FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO ART. 240, § 2º, DO CPM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 253 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. FALTA de PREVISÃO LEGAL. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. READEQUAÇÃO PENA. PROVIMENTO APELAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Os delitos do art. 240 e do art. 303, § 2º, do CPM, tutelam bens jurídicos diversos. No crime de peculato-furto, a lei penal militar, para além do patrimônio nacional, tutela a probidade e o bom funcionamento da Administração Militar e dirige-se ao próprio dever de fidelidade e de lealdade do ...