“obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - STM70.002.912.420.197.000.000 de 14/06/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. NULIDADE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, proces...
Jurisprudência - STM70.006.718.120.187.000.000 de 14/06/2019
APELAÇÃO DEFESA. PECULATO. POSSE OU DETENÇÃO EM RAZÃO DO CARGO MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM. REFORMA DA SENTENÇA. APELOS DEFENSIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. Infringe a norma penal incriminadora, que descreve o delito de peculato-furto previsto no art. 303, § 2º, do CPM, militar ou servidor público que, com o fim de apropriar-se ou de desviar dinheiro, valor ou material em proveito próprio ou alheio, detenha a posse da coisa em razão do cargo que ocupa ou da função que exerça na Administração Milit...
Jurisprudência - STM70.006.763.020.237.000.000 de 08/03/2024
AGRAVO INTERNO. DEFESA. NEGATIVA de SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO de PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA de SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. PRINCÍPIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA de REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não viceja a preliminar defensiva inclinada à declaração de nulidade da decisão denegatória de seguimento do Recurso ...
Jurisprudência - STM70.007.710.220.197.000.000 de 16/12/2019
APELAÇÃO. DESACATO A MILITAR. CONDENAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO. PROGRESSÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MPM. FRAGMENTAÇÃO DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. DEFESA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. Na progressão criminosa em sentido estrito o agente tem o desígnio inicial DE cometer o delito menos grave, só que, sem sair do iter criminis, resolve praticar outra infração penal mais grave. Quando isso acontece, afasta-se o instituto do concurso material e aplica-se o Princípio da Consunção para que o infrator responda apenas p...
Jurisprudência - STM70.008.308.720.197.000.000 de 11/11/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DPU. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO de MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MAJORITÁRIA. A jurisprudência desta Corte Castrense já consolidou entendimento, majoritário, de que a competência dos Conselhos de Justiça se configura no momento do cometimento do ilícito penal e é intrinsecamente ligada ao status do agente nessa ocasião, que deve ser conservado até o final da persecutio criminis, sob o prisma do po...
Jurisprudência - STM70.010.253.320.237.000.000 de 21/05/2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO EM REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE ENTRADA DE FIOS DE CARREGADOR NO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RESTRIÇÃO AO USO DAS TOMADAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA. DESRESPEITO À RESOLUÇÃO 32/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL PENITENCIÁRIA (CNPCP). DECISÃO POSTERIOR DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO INADMITIDO. I - Cuida-se de Agravo em Execução interposto contra a Decisão proferida em Processo de Execução, na qual se indeferiu o acesso de fios de carregador de notebook, mesmo já existindo uma autori...
Jurisprudência - STM70.002.809.220.197.000.000 de 12/09/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO de EX-MILITAR. LICENCIAMENTO DA FORÇA APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO CIVIL. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO. CONFIRMAÇÃO. POSTULADOS DO TEMPUS REGIT ACTUM, DO JUIZ NATURAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. As alterações operadas pela Lei nº 13.774/2018 na Lei de Organização Judiciária Militar (Lei nº 8.457/1992) não incidem sobre os agora civis que, ao tempo da prática do delito, eram militares em situação de atividade, sujeitos à hierar...
Jurisprudência - STM70.007.701.220.227.000.000 de 15/04/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 240 DO CPM. FURTO. PRELIMINAR. IMPRESTABILIDADE DE PROVA. DESENTRANHAMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍCIA TÉCNICA. AUTORIA E MATE-RIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MERO ENGANO. ERRO DE FATO. INAPLICÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. FURTO ATENUADO. RECONHECIMENTO EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. Trata-se DE crime contra o patrimônio, tipificado no art. 240 do CPM, cometido dentro DE Organização Militar. Rej...