“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STF1040229 de 17/02/2021
Recurso extraordinário. 2. Princípio do juiz natural. Validade da estrutura administrativa de Judiciário estadual. Projeto Cadernetas de Poupança do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 2. Esvaziamento da relevância e do caráter transcendental da questão suscitada no recurso extraordinário. Aplicação do art. 323-B do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em redação conferida pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020, segundo o qual “o relator poderá propor, por meio eletrônico, a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver sido julgado”. 3. Revisão do tema 321 da sistem...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Conflito de Competência
- Jurisprudência - STF605533 de 12/02/2020
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ADRIANA AUXILIADORA REZENDE INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGO...
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Súmula - TSE62 de 28/06/2016
inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor.
- Eleitoral
- Princípios de Direito Eleitoral
- Súmula - TSE44 de 28/06/2016
aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: O disposto no art. 26-C da LC nº 64/1990 não afasta o poder geral...
- Eleitoral
- Princípios de Direito Eleitoral
- Súmula - TSE43 de 28/06/2016
TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345. Referências: Ac.-TSE, de 23.9.2014, no REspe nº 103442; Ac.
- Eleitoral
- Elegibilidade
- Condições de elegibilidade
- Súmula - TSE28 de 28/06/2016
TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
- Eleitoral
- Princípios de Direito Eleitoral
- Jurisprudência - STF1470552 de 17/03/2025
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Flávio Dino. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Flávio Dino. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. Ministro EDSON FACHIN Relator...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação
- Jurisprudência - STF1470552 de 21/02/2025
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Flávio Dino. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Flávio Dino. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. Ministro EDSON FACHIN Relator...
- Constitucional
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- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação