“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.101.671 de 25/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NEGATIVA de SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 36, § 6º, DO RITSE. DIREITO de DEFESA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REDES SOCIAIS. CANDIDATO. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. VALOR MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno manejado em face de...
- Jurisprudência - TSE60.105.046 de 25/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NEGATIVA de SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 36, § 6º, DO RITSE. DIREITO de DEFESA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REDES SOCIAIS. CANDIDATO. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. VALOR MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno manejado em face de...
- Jurisprudência - TSE60.102.193 de 25/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NEGATIVA de SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 36, § 6º, DO RITSE. DIREITO de DEFESA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REDES SOCIAIS. CANDIDATO. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. VALOR MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno manejado em face de...
- Jurisprudência - TSE60.104.876 de 17/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NEGATIVA de SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 36, § 6º, DO RITSE. DIREITO de DEFESA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REDES SOCIAIS. CANDIDATO. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. VALOR MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno manejado em face de...
- Jurisprudência - TSE60.105.908 de 30/06/2021
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NEGATIVA de SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 36, § 6º, DO RITSE. DIREITO de DEFESA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REDES SOCIAIS. CANDIDATO. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. VALOR MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno manejado em face de decisão individual que negou seguim...
- Jurisprudência - STM70.009.473.920.237.000.000 de 09/09/2024
APELAÇÃO. PRELIMINAR de DEVOLUÇÃO PLENA DA MATÉRIA de FATO E de DIREITO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REJEIÇÃO. POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR de NULIDADE, ARGUIÇÃO EX OFFICIO POR MINISTRO DA CORTE. DECRETAÇÃO DA REVELIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 366 DO CÓDIGO de PROCESSO PENAL. Não APLICAÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO. MAIORIA. DEFESA. RECUSA de OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. CRIME de DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO P...
- Jurisprudência - STM70.012.517.720.197.000.000 de 09/12/2019
CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. I - Buscava o Órgão Ministerial a reversão de Decisão a quo que indeferiu a execução provisória forçada do benefício da Suspensão Condicional da Pena concedido ao Acusado. II - Advindo o trânsito em julgado do último Recurso interposto pela Defesa, não mais subsiste a possibilidade desse tipo de execução, pois agora se impõe aquela definitiva da condenação. Por essas razões, forçosa a declaração de perda do objeto debatido na Correição Parci...
- Jurisprudência - TSE179.818 de 17/05/2021
ELEIÇÕES 2014. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE EXPECTATIVA DE PRIVACIDADE. LICITUDE DA PROVA. COAÇÃO DE SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO EM ATOS DE CAMPANHA. NÃO COMPROVAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. RECURSO ORDINÁRIO DA COLIGAÇÃO...