“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.071.941 de 19/05/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO de CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ART. 14, § 7º, DA CF/88. INELEGIBILIDADE REFLEXA. PARENTESCO. AFINIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA ROBUSTA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. OMISSÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, por unanimidade de votos, manteve–se indeferido o registro de candidata eleita (sub judice) ao cargo de vereador de Vila Boa/GO nas Eleições 2020, em decorrência de inelegibilidade por parentesco (art. 14, § 7º, da CF/88).2. Nos aclaratórios, apon...
- Jurisprudência - TSE60.211.103 de 06/11/2020
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. AÇÃO PENAL. VEREADOR. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. APLICAÇÃO DO ART. 28–A DO CÓDIGO de PROCESSO PENAL. TESE não SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E APRESENTADA NA VÉSPERA DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Segundo a novel redação do art. 275 do Código Eleitoral, dada pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qu...
- Jurisprudência - TSE60.122.547 de 12/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. USO INDEVIDO de RECURSO ORIUNDO DO FUNDO ESPECIAL de FINANCIAMENTO de CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA de COMPROVAÇÃO de DESPESAS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE de REEXAME de FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA não INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 27/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agr...
- Jurisprudência - STM70.000.614.520.207.000.000 de 22/06/2020
APELAÇÃO. DELITO DE DORMIR EM SERVIÇO. CRIME DE PERIGO. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIRMADA. DELITO PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. O delito previsto no artigo 203 do Código Penal Militar, Dormir em Serviço, insere-se no rol dos denominados "DE perigo", DE modo que a sua configuração independe da ocorrência DE qualquer resultado naturalístico; e, nessa esteira, NÃO se aplicam os princípios da insignificância e da subsidiariedade na espécie. ...
- Jurisprudência - TSE60.011.076 de 28/06/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO de OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. Trata–se de embargos de declaração opostos ao acórdão desta Corte que, negando provimento a agravo interno, manteve a negativa de seguimento ao agravo ...
- Jurisprudência - TSE60.001.675 de 21/02/2025
ELEIÇÕES 2024. PRÉ–CANDIDATO. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36–A DA LEI 9.504/97. PEDIDO de VOTOS. "PALAVRAS MÁGICAS". PUBLICAÇÃO de VÍDEO. PERFIL. REDE SOCIAL. ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. MULTA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo em recurso especial e manteve–se o juízo negativo de admissibilidade do recurso apresentado em face do acórdão do TRE/SP em que se condenou o agravante pela prática de propaganda eleitoral antecipada (art. 36–A da Lei 9.504/97), haja vista o pedido explícito de voto...
- Jurisprudência - STM70.011.105.820.197.000.000 de 26/02/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). APROPRIAÇÃO de COISA HAVIDA POR ERRO. não RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO de PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Os autos não revelam os elementos probatórios mínimos que legitimem a propositura da Ação Penal Militar. Inexiste comprovação de que o Acusado foi notificado para a devolução da quantia depositada indevidamente na sua conta por erro da Administração Militar. Igualmente, não há indícios de dolo em se apropriar dos valores auferidos. II - A Ação Pe...
- Jurisprudência - TSE60.038.468 de 04/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO de PREFEITO. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. RECURSOS DO FEFC não UTILIZADOS NA CAMPANHA. IMPÕEM–SE A DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS AO TESOURO NACIONAL E O REPASSE AO PARTIDO. ALEGAÇÃO de QUE OS RECURSOS REFEREM–SE A GASTOS REALIZADOS ANTES DA ELEIÇÃO. PRETENSÃO de REEXAME de FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AFASTADA PELO TRE A POSSIBILIDADE de APROVAÇÃO DAS CONTAS, POR SE TRATAR de IRREGULARIDADE QUE CORRESPONDE A MAIS de 10% DO TOTAL ...