“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.395 de 17/10/1945
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 500.000,00, à verba 99 – 35 (893), do orçamento vigente. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei Federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais172 de 20/01/1939
Aprova o decreto nº 49, de 19 de janeiro de 1939, da Prefeitura de Belo Horizonte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 181 da Constituição Federal, e para os fins art. 4º, letra “d”, do decreto-lei estadual nº 11, de 13 de dezembro de 1937, DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.834 de 04/09/1946
Art. 1º - – Fica a Prefeitura Municipal da Estância de Caxambú autorizada a permutar sem ônus para o Estado, e em nome dêle, com o Govêrno da União, uma área de 15 hectares de terras, situada na cidade de Caxambu, junto ao Patronato "Wenceslau Braz", por terrenos de propriedade da União, onde se acha instalado um campo de esportes, na referida cidade.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul2.508 de 28/01/1920
O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuição e considerando que a tabella nº 9, titulo 3º do dec.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul2.739 de 03/02/1921
O Presidente do Estado, no uso da faculdade que lhe confere a Constituição, art.20, n.4, determina que, para ser fiel e conveniente...
Lei Estadual do Rio de Janeiro6.437 de 16/04/2013
Art. 1º, Parágrafo Único, I - Nome completo do menor ou idoso e qualificação se possível;...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.935 de 28/11/1946
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 30.000,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal N.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.127 de 25/06/1947
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Educação o crédito especial de Cr$406,10 (quatrocentos e seis cruzeiros e dez centavos), para pagamento de adicionais de 10% a d. Alzira Fagundes e relativos ao período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1946.