“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo67.435 de 01/01/2023
Art. 14, II, b - o artigo 1º: "Artigo 1º - Fica a Secretaria de Governo e Relações Institucionais autorizada a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, que venham a constar de relações aprovadas por despacho governamental, publicadas no Diário Oficial do Estado, tendo como objeto a transferência de recursos financeiros para a execução de obras ou aquisição de veículos, materiais e equipamentos, dentro do Programa "Atuação Especial em Municípios.";(NR) III- do Decreto nº 61.229, de 17 de abril de 2015: a) a ementa: "Autoriza o Secretário de Governo e Relações Institucionais a representar o Estado na celebração de convê...
- Decreto Estadual de São Paulo65.812 de 23/06/2021
Art. 3º, Parágrafo Único - Observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, a Secretaria de Desenvolvimento Social poderá firmar ajustes com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, tendo por objeto o desenvolvimento, implantação, manutenção, processamento e fornecimento de suporte ou solução necessários ao gerenciamento e à operacionalização centralizada do Programa Bolsa do Povo, inclusive para gestão de dados e informações. (NR)...
- Decreto Estadual de São Paulo54.710 de 25/08/2009
Art. 3º - Quando se tratar de integrante da carreira de Delegado de Polícia ou das carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, em exercício na Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, a decisão que determinar a aplicação da penalidade de remoção compulsória, prevista no artigo 68 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, deverá ser submetida ao Secretário da Segurança Pública.
- Decreto Estadual de São Paulo54.690 de 18/08/2009
Art. 8º, §3º - Poder-se-á considerar desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o "caput" deste artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela contratada em até 1 (um) ano após o término do ajuste.
- Decreto Estadual de São Paulo68.233 de 22/12/2023
Art. 3º, II - o fornecimento de produtos derivados de Cannabis para fins medicinais, desde que industrializados, objeto de Autorização Sanitária pela ANVISA, destinados à finalidade medicinal, contendo como ativos, exclusivamente, derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, conforme previsto na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 327, de 9 de dezembro de 2019, ou em norma técnica que venha a substituí-la;...
- Lei Estadual de Minas Gerais11.942 de 16/10/1995
Art. 1º, §2º, I - tenha objeto ilícito;...
- Decreto Estadual de São Paulo57.440 de 18/10/2011
Art. 1º - Fica instituído o Projeto Bandeirantes com o objetivo de superar a extrema pobreza no Estado de São Paulo e promover a mobilidade social de forma sustentável.
- Decreto Estadual de São Paulo62.350 de 26/12/2016
Art. 5º - O acordo poderá ser celebrado mediante proposta de desconto de 40% (quarenta por cento) sobre a totalidade do crédito do proponente, em valor atualizado, conforme calculado pelo Sistema Único de Controle de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, pelos critérios por esta utilizados na atualização do valor e determinação das deduções legais a título de contribuições e impostos, ficando vedada a proposição de acordo sobre apenas parte do valor devido ao credor.