“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo56.679 de 20/01/2011
Art. 4º, III, b - formular os programas do Plano Plurianual - PPA, congruentes às diretrizes e objetivos estratégicos de Governo, envolvendo objetivo, público alvo, metas, indicadores, ações, prazos e previsão de recursos;...
Decreto Estadual de São Paulo52.645 de 21/01/2008
Art. 3º - O Conselho Estadual dos Povos Indígenas tem como objetivo subsidiar a elaboração, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das Diretrizes Estaduais de Atenção aos Povos Indígenas.
Decreto Estadual de São Paulo51.466 de 02/01/2007
Art. 1º - Ficam instituídos, vinculados ao Gabinete do Governador, os Conselhos de Governo de natureza consultiva e de assessoramento das decisões do Governador do Estado, com o objetivo de:...
Decreto Estadual de São Paulo51.595 de 23/02/2007
Art. 4º, II, b - formular os programas do Plano Plurianual - PPA, congruentes às diretrizes e objetivos estratégicos de Governo, envolvendo objetivo, público alvo, metas, indicadores, ações, prazos e previsão de recursos;...
Decreto Estadual de São Paulo56.638 de 01/01/2011
Art. 45, XIV - incentivar a criação de entidades sem fins lucrativos que tenham por objeto destinar recursos à implantação de planos, programas e projetos de cunho turístico regional;...
Lei Estadual de Minas Gerais1.034 de 10/12/1953
Art. 3º - O rendimento das apólices, de cuja doação trata a presente lei, só será empregado em objeto das finalidades da Faculdade de Medicina de Uberaba, podendo o Governo do Estado declarar caduca a concessão, por decreto executivo, e determinar a respectiva reversão das apólices, na forma do artigo 2º, se ficar comprovado o desvio daquela renda para outros fins particulares.
Decreto Estadual de São Paulo69.325 de 22/01/2025
Art. 5º, §2º - Para os fins do acordo, o valor do crédito será o calculado pelo tribunal pagador, com base no estimado pelo Sistema Único de Controle de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, segundo os critérios uniformemente utilizados por esta na atualização dos valores e determinação das deduções legais, a título de contribuições e impostos, observadas, caso a caso, as particularidades do transitado em julgado e dos termos da lei.
Decreto Estadual de São Paulo66.589 de 22/03/2022
Art. 3º - Fica a Secretaria de Agricultura e Abastecimento autorizada a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo como objeto a transferência de recursos financeiros, a transferência da posse de bens móveis ou a transferência de bens móveis destinados à execução do Programa Patrulha Agrícola.