“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo67.857 de 01/08/2023
Art. 2º, §3º - O coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, além de pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para realização do objeto deste Grupo de Trabalho.
- Decreto Estadual de São Paulo53.277 de 25/07/2008
Art. 5º, §1º - Quando o curso de pós-graduação tiver por objeto a disciplina do cargo exercido pelo servidor, o projeto de dissertação ou tese deverá estar dirigido especificamente para o desenvolvimento de metodologias de ensino e aprendizagem da respectiva disciplina e incluído nas linhas de pesquisa definidas pela Secretaria da Educação.
- Decreto Estadual de São Paulo62.242 de 31/10/2016
Art. 3º, §2º - Os recursos do FECOEP não poderão ser objeto de remanejamento, transposição ou transferência para utilização em finalidade diversa da prevista neste decreto.
- Decreto Estadual de São Paulo69.438 de 26/03/2025
Art. 1º - Fica a Secretaria da Segurança Pública autorizada a representar o Estado na celebração de convênios com os Municípios paulistas, que venham a constar de relação aprovada por despacho do Secretário-Chefe da Casa Civil, publicada no Diário Oficial do Estado, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros, na forma de transferências voluntárias decorrentes de indicações parlamentares, destinados, exclusivamente, à aquisição de veículos equipados, coletes à prova de balas, uniformes e equipamentos e serviços de tecnologia da informação e comunicação, atendidas as disposições da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei nº...
- Decreto Estadual de São Paulo55.119 de 03/12/2009
Art. 3º - A Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social fica autorizada a representar o Estado na celebração de convênios com os municípios paulistas que venham a constar de relação aprovada por despacho governamental, publicada no Diário Oficial, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à realização de obras em imóveis próprios, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente visando à implantação de Centros Dia.
- Decreto Estadual de São Paulo66.347 de 16/12/2021
Art. 3º, IV - organização da "Semana Platinum", que reunirá eventos educativos e recreativos, com o objetivo de disseminar informações acerca do processo de envelhecimento e dos direitos da pessoa idosa.
- Decreto Estadual de São Paulo66.946 de 06/07/2022
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Sorocaba, nos termos da Lei municipal nº 2.931, de 4 de novembro de 1988, o terreno situado na Rua Geraldo Ribeiro Duarte, nº 736, Parque das Laranjeiras, no referido Município, constituído de uma parte do imóvel objeto da Matrícula nº 28.918 e de duas partes do imóvel objeto da Matrícula nº 50.010, todas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, com área de 1.478,60m² (um mil quatrocentos e setenta e oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), 3.630,00m² (três mil seis...
- Decreto Estadual de São Paulo64.263 de 29/05/2019
Art. 1º, §1º - A parte do imóvel que será objeto da permissão de uso corresponde a nove salas, localizadas no imóvel a que se refere o "caput", edificação nº 3.412, que juntas totalizam área de 107,44m² (cento e sete metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), e área correspondente a 152,00m² de estacionamento.