“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo49.658 de 02/06/2005
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, do imóvel localizado na Rua Cavalheiro Ângelo Sestini, nº 187, naquele município, com área de 81,92m² de terreno e 79,37m² de área construída, destacada de área maior da Fazenda Juquery, estando descrito e caracterizado nos elementos técnicos anexos ao processo SS-001/0136/000.794/03.
- Decreto Estadual de São Paulo49.835 de 27/07/2005
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Universidade Federal de São Paulo, do imóvel consistente de terreno e edificação, que abrigou a antiga sede da "Hospedaria dos Imigrantes", localizado na Rua Silva Jardim, nº 95, Município de Santos, Estado de São Paulo, com as características, limites e confrontações constantes do Processo PGE-0313/2005.
- Decreto Estadual de São Paulo49.869 de 09/08/2005
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Getulina, do imóvel com 4.593,00m², localizado na zona rural, antigo prédio escolar onde funcionou a Escola Estadual Bairro Santa América, situado na Rua Principal, s/nº, município de Getulina, Estado de São Paulo, com as características, medidas e confrontações constantes do Processo SE-229/0061/2005.
- Decreto Estadual de São Paulo48.619 de 04/05/2004
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, imóvel localizado na Rua Ernesto Gold, nº 317, Bairro de Cidade Tiradentes, nesta Capital, com área total de 5.394,51m² e área construída de 400,00m², matrículado sob o nº 107.927, no 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.
- Decreto Estadual de São Paulo48.646 de 12/05/2004
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Igarapava, de imóvel consistente de terreno e edificação, que abrigou a antiga Cadeia Pública, localizado naquele município, na Rua Cel. Francisco Martins, esquina com a Av. Maciel, com as medidas e confrontações descritas no processo GS nº 3701/90, da Secretaria da Segurança Pública.
- Decreto Estadual de São Paulo48.688 de 26/05/2004
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sorocaba, do imóvel localizado na Rua Gustavo Teixeira, nº 719, município de Sorocaba, Estado de São Paulo, antigo prédio do Fórum da comarca, dentro das divisas e confrontações constantes do memorial e plantas anexos ao Processo PR-4-388/2002-PGE, da Procuradoria Geral do Estado.
- Decreto Estadual de São Paulo48.673 de 19/05/2004
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santos, de imóvel consistente de terreno e edificação, que abrigou a antiga sede da "Hospedaria dos Imigrantes", localizado naquele município, na Rua Silva Jardim, nº 95, com as medidas e confrontações descritas no Processo SCTDET-499/03, da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo.
- Decreto Estadual de São Paulo48.727 de 17/06/2004
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município da Estância Climática de Analândia, do imóvel rural com a área equivalente a 1 (um) alqueire, situado no Sitio "Córrego Seco", Estrada Analândia-São Carlos, município da Estância Climática de Analândia, Estado de São Paulo, descrito e caracterizado nos autos ao Processo SE-637/0076/2003.