“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo64.065 de 02/01/2019
Art. 2º, I - analisar o desenho das políticas, programas e ações com objetivo de aprimorar a alocação de recursos e melhorar a qualidade do gasto público;...
Decreto Estadual de São Paulo53.047 de 02/06/2008
Art. 7º - Todas as compras públicas da Administração Estadual Direta e Indireta, a partir de 1º de junho de 2009, cujo objeto seja a aquisição direta dos produtos e subprodutos florestais listados no artigo 1º deste decreto, deverão contemplar no instrumento convocatório a exigência de apresentação do comprovante de cadastramento do licitante no CADMADEIRA, como condição para a celebração do contrato.
Decreto Estadual de São Paulo61.674 de 02/12/2015
Art. 7º, Parágrafo Único - – A formalização do termo de adesão a que se refere o "caput" deste artigo implicará aceitação, pelo Município subscritor, das condições estabelecidas no âmbito estadual, constituindo requisito essencial ao cofinanciamento das ações objeto do programa, observada a legislação vigente.
Decreto Estadual de São Paulo63.326 de 04/04/2018
Art. 4º - Fica autorizada, observado o disposto no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 , alterado pelos Decretos nº 60.868, de 29 de outubro de 2014 , nº 60.908, de 21 de novembro de 2014 , nº 61.981, de 20 de maio de 2016 , e nº 62.032, de 17 de junho de 2016 , a celebração de convênio entre o Estado e a Companhia Paulista de Parcerias – CPP, tendo por objeto a conjugação de esforços nas etapas de licitação e contratação dos serviços técnicos especializados de estruturação, constituição e administração de Fundo cujas quotas serão subscritas pelos órgãos e entidades mencionados no artigo 1º des...
Decreto Estadual de São Paulo60.930 de 02/12/2014
Art. 5º, V, c - elaborar estudos e pareceres determinados pelo Delegado Geral de Polícia, pelo Delegado Geral de Polícia Adjunto ou pelo Delegado de Polícia Diretor da ACADEPOL;...
Decreto Estadual de São Paulo50.721 de 11/04/2006
Art. 3º, d - o Convênio ICMS 7/06 altera o Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, que estabelece requisitos de "hardware", de "software" e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, para determinar que o ECF deve estar conectado à rede de telefonia pública e aos demais ECFs do estabelecimento;...
Decreto Estadual de São Paulo49.808 de 21/07/2005
Art. 4º, XIX - propor parcerias com universidades e outras entidades públicas e privadas, com o objetivo de equacionar questões relacionadas às comunidades indígenas;...
Decreto Estadual de São Paulo67.980 de 25/09/2023
Art. 6º, Parágrafo Único - O ato de constituição do grupo de trabalho de que trata o "caput" estabelecerá seus objetivos específicos, composição, coordenação, prazo de duração e, quando couber, seu âmbito de ação, podendo prever a participação, mediante convite, de representantes de órgãos ou entidades públicas, privadas ou da sociedade civil, de acordo com a temática objeto da discussão.