“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo47.338 de 19/11/2002
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Ministério Público do Estado de São Paulo, área de aproximadamente 250,00m², parte do imóvel da Secretaria da Fazenda, localizado à Rua Dr. Alberto Sarmento nº 4, Município de Campinas, devidamente caracterizada no expediente SF-95-5332416/2002.
- Decreto Estadual de São Paulo46.772 de 20/05/2002
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guaimbê, de 2 (duas) salas da Casa da Agricultura local, localizada à Rua Rui Barbosa nº 436, cujas características e medidas constam dos trabalhos técnicos de levantamento e avaliação, anexos ao Processo SAA-120.047/2001.
- Decreto Estadual de São Paulo53.608 de 24/10/2008
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Adélia, de um imóvel localizado na Rua 13 de Maio, nº 22, Jardim Paulista, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 35448, conforme identificado nos autos do processo SE-570/2002.
- Decreto Estadual de São Paulo53.833 de 17/12/2008
Art. 4º, III, a - o inciso I altera o inciso IV do artigo 37, para dispor que, na determinação da base de cálculo do imposto devido no desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias importados do exterior, deve ser observado também o disposto no § 8º do referido artigo 37, parágrafo esse que está sendo acrescentado pelo inciso I do artigo 2º da presente proposta;...
- Decreto Estadual de São Paulo54.208 de 03/04/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Fé do Sul, de dois imóveis localizados naquele município, antigos prédios ocupados pela EE "Profª Agnes Rondon Ribeiro" e EE "Profª Thereza Siqueira Mendes", conforme identificados nos autos do processo SE-0304/2006, e assim descritos:...
- Decreto Estadual de São Paulo54.197 de 02/04/2009
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 52.291, de 23 de outubro de 2007 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, de parte do imóvel localizado na confluência da Rua Sábbado D'Angelo com a Avenida David Domingues Rodrigues, Bairro Itaquera, neste município.
- Decreto Estadual de São Paulo58.917 de 27/02/2013
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia do Metropolitano de São Paulo-METRÔ, de 16 (dezesseis) imóveis localizados nesta Capital e relacionados no Anexo deste decreto, conforme identificados nos autos do processo SPDR-2052/2011 (CC-16695/2013) e apenso.
- Decreto Estadual de São Paulo50.075 de 04/10/2005
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Superintendência de Controle de Endemias-SUCEN, de um imóvel localizado na Praça Coronel Vitoriano, nº 23, Bloco B, Município de Taubaté, neste Estado, conforme identificado e descrito nos autos do processo SUCEN-802/001227/00-SS.