“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais25.003 de 29/10/2024
Art. 2º, III - prestar assistência, quando for possível fazê-lo sem risco pessoal.
Decreto Estadual de São Paulo52.784 de 07/03/2008
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Penápolis, os imóveis abaixo relacionados, objeto da Lei municipal nº 1.501, de 21 de dezembro de 2007, conforme descritos e caracterizados nos autos do Processo GS-155/08-SSP:...
Decreto Estadual de São Paulo68.328 de 07/02/2024
Art. 1º - Fica o Fundo Social de São Paulo – FUSSP autorizado a representar o Estado na celebração de convênios com municípios paulistas, tendo como objeto a realização de cursos no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, instituído pelo Decreto n° 57.314, de 8 de setembro de 2011 .
Decreto Estadual de São Paulo65.274 de 26/10/2020
Art. 3º, I - os contratos celebrados pelo Estado de São Paulo, por intermédio do Instituto Florestal e do Instituto de Botânica, que tenham por objeto a aquisição de bens ou a execução de serviços e obras necessários à gestão administrativa das áreas relacionadas nos Anexos I e II deste decreto;...
Decreto Estadual de São Paulo54.878 de 06/10/2009
Art. 1º - As alíneas "b" e "c" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: "b) ter como objeto a representação de servidores integrantes do serviço público estadual; c) congregar servidores públicos estaduais;". (NR)...
Decreto Estadual de São Paulo59.999 de 20/12/2013
Art. 1º, Parágrafo Único, a - ao registro pelo contribuinte de sua opção em termo lavrado no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, modelo 6, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, no início de cada ano civil;...
Decreto Estadual de São Paulo45.022 de 30/06/2000
Art. 1º - Fica a Secretaria da Habitação autorizada a, representando o Estado, celebrar Convênios com Municípios Paulistas que venham a constar de relação aprovada por despacho governamental e publicada no Diário Oficial do Estado, tendo por objeto a transferência de recursos para implementação do Programa de Melhorias Habitacionais.
Decreto Estadual de São Paulo46.586 de 07/03/2002
Art. 1º - Fica homologada a declaração, por 90 (noventa) dias, da Situação de Emergência, nas áreas abrangidas pelas Administrações Regionais da Móoca, Penha, São Mateus e do Vale do Aricanduva/Vila Formosa, do Município de São Paulo, objeto do Decreto Municipal nº 41.707, de 20 de fevereiro de 2002.