“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo69.535 de 14/05/2025
Art. 7º, V - por 1 (um) membro honorário convidado, com notório saber ou atuação na área objeto da honraria.
Decreto Estadual de São Paulo54.629 de 03/08/2009
Art. 12, Parágrafo Único - A medida de que trata o "caput" será determinada pelo Conselho Superior de Honrarias e Mérito do Núcleo, por maioria absoluta dos votos de seus membros, comunicando-se ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
Decreto Estadual de São Paulo67.885 de 15/08/2023
Art. 5º - Os contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público, celebrados por prazo indeterminado, nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão ser extintos e sucedidos por novas contratações de acordo com a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, até 31 de dezembro de 2024.
Decreto Estadual de São Paulo69.026 de 06/11/2024
Art. 6º - Os instrumentos de convênios ou parcerias deverão obedecer às minutas-padrão constantes dos Anexos I e II deste decreto, podendo o Secretário de Turismo e Viagens promover adaptações que venham a se tornar necessárias em razão das peculiaridades de cada partícipe ou projeto, vedada a alteração de objeto.
Decreto Estadual de São Paulo69.027 de 06/11/2024
Art. 5º - Os instrumentos de convênios ou parcerias deverão obedecer às minutas-padrão constantes dos Anexos I e II deste decreto, podendo o Secretário de Turismo e Viagens promover adaptações que venham a se tornar necessárias em razão das peculiaridades de cada partícipe ou projeto, vedada a alteração de objeto.
Decreto Estadual de São Paulo65.480 de 20/01/2021
Art. 1º - Fica a Secretaria de Esportes autorizada a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, que venham a constar de relação aprovada por despacho governamental, publicada no Diário Oficial do Estado, tendo como objeto a transferência de equipamentos destinados à implantação do Projeto "100% Esporte para Todos".
Decreto Estadual de São Paulo52.609 de 04/01/2008
Art. 2º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso a título precário e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel e respectivas benfeitorias, localizado na Avenida do Estado, nº 900, nesta Capital, atualmente sede da Subprefeitura da Sé.
Decreto Estadual de São Paulo47.236 de 18/10/2002
Art. 14, IV, f - providenciar a execução de serviços gerais, em especial os de limpeza e arrumação das dependências, os de copa e os necessários à preservação do edifício e suas instalações, móveis, equipamentos e outros objetos.