“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo44.642 de 06/01/2000
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 2000 MÁRIO COVAS TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E O MUNICÍPIO DE , OBJETIVANDO A INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E ORIENTAÇÃO DOS AGRONEGÓ CIOS E DAS DEMAIS AÇÕES VOLTA-DAS AO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA Aos de de , o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada pelo seu Titular, ...
- Decreto Estadual de São Paulo61.229 de 17/04/2015
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 44.721, de 23 de fevereiro de 2000 . Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 2015 GERALDO ALCKMIN ANEXO I a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 61.229, de 17 de abril de 2015 Termo de convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Civil, e esta por sua Subsecretaria de Relacionamento com Municípios, e o Município de , tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para execução de , no âmbito do Programa "Articulação Municipal" O Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Civil, e esta por sua S...
- Decreto Estadual de São Paulo66.799 de 31/05/2022
Art. 7º, §2º - As etapas do processo seletivo serão determinadas em edital publicado em Diário Oficial do Estado e divulgado junto às escolas de circunscrição da Diretoria de Ensino, contendo: 1. os requisitos para inscrição; 2. as etapas e o cronograma do processo; 3. a relação das unidades escolares do Programa Ensino Integral – PEI.
- Decreto Estadual de São Paulo67.241 de 04/11/2022
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor da União, dos imóveis adiante relacionados, localizados no Parque Colonial, no Município de São Paulo, identificados e descritos nos autos do Processo SG-1.097.864/2017, c/ap. SLT-1.177.146/2021:...
- Decreto Estadual de São Paulo50.803 de 16/05/2006
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Iporanga, de um imóvel localizado na Rua da Saudade, nº 12, Centro, naquele município, com as características, limites e confrontações constantes do expediente GDOC-23752-85638/2006-SF...
- Decreto Estadual de São Paulo50.837 de 29/05/2006
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Tupã, de um imóvel localizado na Rua XV de Novembro, n° 52, daquele Município, onde funcionou a EE "Raul de Mello Senra", conforme identificado no processo SERT-21/2006.
- Decreto Estadual de São Paulo60.083 de 20/01/2014
Art. 2º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Maria Helen Dextel, sociedade civil de caráter assistencial sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ sob o nº 44.006.203/0001-60, do imóvel descrito no artigo 1° deste decreto.
- Decreto Estadual de São Paulo60.495 de 29/05/2014
Art. 1º - O artigo 3º do Estatuto da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, editado pelo Decreto nº 51.925, de 22 de junho de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 3º - A Fundação terá prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado de São Paulo.". (NR)...