“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo59.220 de 22/05/2013
Art. 18, VIII - providenciar a execução de serviços gerais, em especial os de limpeza e arrumação das dependências, os de copa e os necessários à preservação do edifício e seus móveis, instalações, equipamentos e outros objetos;...
- Decreto Estadual de São Paulo44.893 de 12/05/2000
Art. 1º, VI - o inciso III e o § 1º do artigo 220: "III - se permanecerem sob guarda de escritório de profissional contabilista responsável pela escrita fiscal do contribuinte, conforme indicação quando de sua inscrição cadastral, hipótese em que a exibição, quando exigida, será efetuada em local determinado pelo fisco." "§ 1º - Na hipótese do inciso III: 1 - o contribuinte deverá lavrar um termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, para declarar que os seus livros fiscais permanecerão sob guarda do contabilista por ele indicado quando de sua inscrição cadastral; 2 - a substituição do profissional...
- Decreto Estadual de São Paulo46.655 de 01/04/2002
Art. 26 - (*) Redação dada pelo Decreto nº 56.693, de 27 de janeiro de 2011 (art.2º-acrescenta artigo) : "Artigo 26-A - Nas hipóteses de transmissão "causa mortis" e doação realizadas no âmbito administrativo, nos termos dos artigos 982 e 1124-A da Lei federal 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, deverá: I - o contribuinte apresentar declaração instruída com os elementos necessários à apuração do imposto, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda: a) diretamente ao tabelião, no caso em que a escritura pública for lavrada neste Estado; b) ao Posto Fiscal indicado na disciplina estabelecida pel...
- Decreto Estadual de São Paulo68.640 de 20/06/2024
Art. 1º - A medalha "Almirante Maximiano", instituída pela Sociedade de Amigos da Marinha de São Paulo – SOAMAR - São Paulo, tem por objetivo galardoar autoridades civis e militares que tenham prestado comprovadamente relevantes serviços a uma ou mais das organizações e instituições a seguir relacionadas:...
- Decreto Estadual de São Paulo47.924 de 04/07/2003
Art. 1º - Fica a Secretaria da Habitação autorizada a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios Paulistas que venham a constar de relação aprovada por despacho governamental, publicado no Diário Oficial, tendo por objeto a transferência de recursos para implementação do Programa Pró-Lar - Melhorias Habitacionais e Urbanas.
- Decreto Estadual de São Paulo56.424 de 23/11/2010
Art. 4º, VI - previsão na sua estrutura organizacional interna de órgão colegiado responsável pelo planejamento e pela direção estratégica e com a atribuição de zelar pelo cumprimento do objeto social da entidade, podendo este contar com representantes do Município onde instalada a incubadora, de instituições de ensino e pesquisa e de entidades privadas representativas do setor produtivo;...
- Decreto Estadual de São Paulo59.103 de 18/04/2013
Art. 2º, II - prestar, mediante convênio, apoio técnico, econômico-financeiro e operacional a fundos sociais de solidariedade legalmente instituídos em Municípios do Estado, bem assim a entidades sociais, observado, em relação a estas, o disposto no Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 ; III- instituir programas sociais destinados a atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, tendo por objeto, precipuamente:...
- Decreto Estadual de São Paulo50.929 de 30/06/2006
Art. 22, III - estabelecer contatos, tomar providências, assistir e acompanhar os dirigentes da Secretaria em eventos internos e externos, fornecendo informações sobre o objetivo, a organização e os participantes do evento;...