“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo56.008 de 14/07/2010
Art. 2º, Parágrafo Único - Nos demais municípios do Estado abrangidos pelo sistema de transporte a que se refere o "caput", as atividades de polícia judiciária só poderão ser realizadas pela Delegacia de Polícia do Metropolitano de São Paulo quando houver determinação do Delegado Geral de Polícia ou do Delegado Geral de Polícia Adjunto.
Decreto Estadual de São Paulo57.739 de 17/01/2012
Art. 6º - Aprovada a indicação, será remetida ao Presidente da Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura, que, se a homologar, determinará o preenchimento do diploma e remessa deste ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, juntamente com cópia dos elementos informativos a que alude o artigo 5º deste regulamento.
Decreto Estadual de São Paulo51.000 de 26/07/2006
Art. 2º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e remunerado e por prazo indeterminado, em favor do Banco Nossa Caixa S.A., de área com 31,00m² (trinta e um metros quadrados), parte do 3º andar do imóvel de que trata o artigo 1º deste decreto.
Decreto Estadual de São Paulo49.813 de 22/07/2005
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Urupês, dos imóveis localizados naquele município, Estado de São Paulo, conforme descritos e caracterizados nos autos do Processo SE-3240/0055/99, a saber:...
Decreto Estadual de São Paulo58.902 de 22/02/2013
Art. 1º - (*) Redação dada pelo Decreto nº 59.481, de 29 de agosto de 2013 (art.1º-nova redação para caput) : "Artigo 1º - Fica a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência autorizada a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas e entidades de fins não econômicos, que venham a constar de relação aprovada por despacho governamental, tendo por objeto a transferência de equipamentos de musculação adaptados para implantação do projeto 'Equipamentos de Musculação Adaptados para Pessoas com Deficiência'."; (NR)...
Decreto Estadual de São Paulo61.746 de 23/12/2015
Art. 1º, I - o artigo 169 ao Anexo I: "Artigo 169 (FEIJÃO) – Saída interna de feijão, com destino a consumidor final. Parágrafo único - Poderá ser mantido eventual crédito do imposto, até o limite de 7%, relativo à mercadoria objeto da isenção prevista neste artigo." (NR)...
Decreto Estadual de São Paulo60.148 de 12/02/2014
Art. 1º - Fica a Secretaria da Educação autorizada a representar o Estado na celebração de convênio com o Município de São Paulo, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros estaduais para a aquisição, pelo Município, de terrenos ou prédios destinados à educação infantil.
Decreto Estadual de São Paulo62.218 de 14/10/2016
Art. 3º, §2º - A eleição dos membros do Conselho da Procuradoria Geral do Estado dar-se-á por sistema eletrônico, cujos procedimentos de votação e apuração, especialmente para garantir a segurança do pleito e o sigilo do voto, serão objeto de deliberação do próprio órgão.