“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo65.622 de 13/04/2021
Art. 1º, §2º - As áreas e instalações destinadas exclusivamente às atividades militares situadas nos sítios aeroportuários não são integrantes do objeto da concessão.
Decreto Estadual de São Paulo65.197 de 21/09/2020
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A., mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo determinado, áreas que totalizam 1.664,01m² (um mil, seiscentos e sessenta e quatro metros quadrados e um decímetro quadrado), localizadas no Município de São Paulo, devidamente identificadas no desenho APP-GP-CAD-486_1 dos autos do Processo STM-1.349.795/2020.
Decreto Estadual de São Paulo46.817 de 10/06/2002
Art. 8º - Publicado o decreto de concessão da honraria, no caso da Medalha será preenchido o diploma correspondente que irá assinado pelo Secretário do Governo e Gestão Estratégica, e no caso da Placa determinado o seu preenchimento.
Decreto Estadual de São Paulo54.193 de 02/04/2009
Art. 15, VII, c - prevenir alterações fisiológicas e reabilitar as funções anatômicas, preservando o máximo possível de sua funcionalidade, por meio da utilização de meios físicos, de movimento e de reeducação global;...
Decreto Estadual de São Paulo65.488 de 22/01/2021
Art. 14, §2º - Não será concedido crédito por excesso de arrecadação para as entidades que tiverem pendências de recolhimento de superávit determinado pela Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.
Decreto Estadual de São Paulo51.960 de 04/07/2007
Art. 6º, §3º - O rompimento de cada parcelamento firmado nos termos deste decreto: 1 - implica imediato cancelamento dos benefícios fiscais previstos nos incisos II e III do artigo 1°, reincorporando-se integralmente ao débito fiscal objeto do benefício os valores reduzidos e tornando o débito imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação; 2 - acarretará, conforme o caso:...
Decreto Estadual de São Paulo46.027 de 22/08/2001
Art. 1º, §5º, I, a - o número, a data de emissão, o valor total, a base de cálculo e o valor do ICMS constantes na Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (NFST) objeto do estorno;...
Decreto Estadual de São Paulo46.745 de 07/05/2002
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por tempo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Quintana, do imóvel situado à Rua Paes Leme, nº 190, Vila Campante, no Município de Quintana, Comarca de Pompéia, com a área de 5.025,00m² (cinco mil e vinte e cinco metros quadrados) e área construída de 448,45m² (quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), na conformidade das medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PR-11-7.705/200...