“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Lei do Distrito Federal6.090 de 01/02/2018
Art. 1º, Parágrafo Único, II - não seja objeto de industrialização ou comercialização.
- Decreto Estadual de São Paulo48.192 de 29/10/2003
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por tempo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Cândido Rodrigues, do imóvel que foi adquirido pela Fazenda do Estado, conforme Carta de Adjudicação datada de 19 de outubro de 1990, extraída dos autos da Execução Fiscal nº 62/87, objeto da matrícula nº 10.959, do Cartório de Registro de Imóveis de Taquaritinga com memorial descritivo e plantas anexas ao processo PR-12 nº 97/2001-PGE, a saber: Divisas e confrontações - tem início no ponto "A", situado no alinhamento predial da Rua Pernambuco, distante 50,00m da esquina da...
- Lei Estadual do Paraná20.076 de 18/12/2019
Art. 3º, Parágrafo Único - Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos II e III deste artigo e, em face de circunstância que justifique a reavaliação dos prazos concedidos, poderá a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, por meio do Instituto das Águas do Paraná, prorrogar os prazos previstos.
- Decreto Estadual de São Paulo65.923 de 13/08/2021
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, o imóvel localizado na Rua Araguari, nº 51 - Conjunto Habitacional Presidente Castelo Branco, com 1.350,00m² (mil e trezentos e cinquenta metros quadrados) de área total, objeto da matrícula nº 18.203 do Oficial de Registro de Imóveis de Carapicuíba, cadastrado no SGI sob o nº 14244, conforme descrito e identificado nos autos do Processo Prot. GS-16.637/2016 (SG-982.926/2020).
- Decreto Estadual de São Paulo66.128 de 14/10/2021
Art. 1º - Fica transferida, da Secretaria de Orçamento e Gestão para a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, a administração do imóvel denominado Bairro Cota 200, localizado entre os km 49 + 560m e 51 da Rodovia Anchieta - SP 150, no Município de Cubatão, com área de 208.156.06 m² (duzentos e oito mil, cento e cinquenta e seis metros quadrados e seis decímetros quadrados), parte do imóvel objeto da transcrição nº 16.536, de 13 de março de 1918, do Ofício de Registro de Imóveis de Santos, identificado e descrito nos autos do Processo Físico SG-2.062.427/2020.
- Lei Estadual do Paraná19.222 de 16/11/2017
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 16.329, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º A doação de que trata esta Lei é gravada com cláusula de inalienabilidade e está vinculada ao cumprimento da seguinte destinação, sob pena de reversão do seu objeto ao patrimônio do Estado: I – o imóvel constituído pela Data de terras nº 31 da Quadra nº 3-B, objeto da Matrícula nº 064, será utilizado para o funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social; II – o imóvel constituído pela Data de terras nº 15-Remanescente da Quadra nº 37, objeto da Matrícula nº 447, será utilizado para o funcionamento do Programa Médico ...
- Lei Estadual do Rio de Janeiro9.576 de 02/03/2022
Art. 5º - A causa da nulidade da multa de que trata esta Lei será objeto de apuração em processo administrativo próprio, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.
- Decreto Estadual de São Paulo67.743 de 12/06/2023
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e oneroso, por prazo determinado, em favor da empresa American Tower do Brasil - Cessão de Infraestruturas Ltda., de parte do imóvel localizado na Avenida Francisco Samuel Lucchesi, n° 42, Bairro Jardim Doutor Júlio de Mesquita Filho, no Município de Bragança Paulista, objeto da Matrícula n° 3.331 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista, cadastrado no SGI sob o n° 4013, parte essa consistente em um terreno com área de 1.086,59m² (um mil e oitenta e seis metros quadrados e c...