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Decreto Estadual de São Paulo nº 67.743 de 12 de junho de 2023

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e oneroso, por prazo determinado, em favor da empresa American Tower do Brasil - Cessão de Infraestruturas Ltda., de parte do imóvel localizado na Avenida Francisco Samuel Lucchesi, n° 42, Bairro Jardim Doutor Júlio de Mesquita Filho, no Município de Bragança Paulista, objeto da Matrícula n° 3.331 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista, cadastrado no SGI sob o n° 4013, parte essa consistente em um terreno com área de 1.086,59m² (um mil e oitenta e seis metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados), identificada e descrita no Expediente Digital 018.00000432/2023-62.

Parágrafo único

- A parte do imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de torre e equipamentos de telecomunicações.

Art. 2º

A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.

Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.