Decreto Estadual de São Paulo nº 67.743 de 12 de junho de 2023
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e oneroso, por prazo determinado, em favor da empresa American Tower do Brasil - Cessão de Infraestruturas Ltda., de parte do imóvel localizado na Avenida Francisco Samuel Lucchesi, n° 42, Bairro Jardim Doutor Júlio de Mesquita Filho, no Município de Bragança Paulista, objeto da Matrícula n° 3.331 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista, cadastrado no SGI sob o n° 4013, parte essa consistente em um terreno com área de 1.086,59m² (um mil e oitenta e seis metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados), identificada e descrita no Expediente Digital 018.00000432/2023-62.
- A parte do imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de torre e equipamentos de telecomunicações.
A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.