“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Lei Estadual do Rio de Janeiro10.783 de 19/05/2025
Art. 1º - Acrescente-se o parágrafo único ao Artigo 3º da Lei n.º 4.129, de 16 de julho de 2003, com a seguinte redação: "Parágrafo único. As multas aplicadas deverão ser revertidas para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON – e aplicada diretamente pelos órgãos de Defesa do Consumidor."...
- Lei Estadual de São Paulo17.395 de 15/09/2021
Art. 2º, VIII - o levantamento de artistas locais, objetos, comércio e demais de interesse turístico;...
- Lei do Distrito Federal3.337 de 23/03/2004
Art. 1º - O Artigo 9º da Lei nº 954 de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º Os lotes e parcelas de terras públicas objeto desta Lei serão adquiridos mediante pagamento parcelado em cento e vinte meses".
- Lei Estadual do Paraná158 de 02/12/1948
Art. 2º, a - quando determinada em consequência de acidente ocorrido em objéto de serviço ou de agressão não provocada, no exercício de atribuições conferidas por lei;...
- Decreto Estadual de São Paulo56.978 de 06/05/2011
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Emilianópolis, um imóvel localizado na Rua Idalina Maria Fiorese, nº 140, com 300,00m² (trezentos metros quadrados) de terreno e 111,50m² (cento e onze metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados) de área construída, matriculado sob o nº 5.213 no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Presidente Bernardes, objeto da Lei municipal nº 303, de 28 de maio de 2004 e posteriores alterações, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GS-2.621/2...
- Decreto Estadual de São Paulo60.361 de 11/04/2014
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Barretos, um imóvel localizado na Rua 22, nº 1259, entre as Avenidas 9 e 11, naquele município, com área de terreno de 1.452,00m² (um mil, quatrocentos e cinqüenta e dois metros quadrados) e 1.489,00m² (um mil, quatrocentos e oitenta e nove metros quadrados) de construção, antigo prédio que abrigou o Grupo Escolar "Fausto Lex", objeto da Lei municipal nº 4.882, de 14 de novembro de 2013, conforme identificado nos autos do processo SE...
- Decreto Estadual de São Paulo63.214 de 16/02/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Municípío de Iracemápolis, um imóvel sem benfeitorias, com área de 2.252,44m² (dois mil duzentos e cinquenta e dois metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), localizado na quadra formada pelas Ruas Benedito Granço, Jerônimo Ometto, Avenida 01 e quadras Q e R do loteamento Jardim Morro Azul, objeto da matrícula nº 80.534, do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Limeira/SP, conforme descrito e caracterizado nos autos do Prot. Geral GS nº 9.538/17-S...
- Decreto Estadual de São Paulo62.501 de 08/03/2017
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, do Município de Ribeirão Preto, sem quaisquer ônus ou encargos, nos termos da Lei Complementar municipal nº 2.183, de 23 de abril de 2007, o terreno localizado na Rua Virgílio Bueno, s/nº, naquele Município, com 8.459,95m² (oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 90.829, do 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Ribeirão Preto, conforme descrito e caracterizado nos autos do process...