“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo62.697 de 12/07/2017
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Universidade de São Paulo - USP, do imóvel anteriormente ocupado pela Escola Estadual "Dr. Cesário Bastos", localizado na Praça Narciso de Andrade, s/nº, Vila Matias, Município de Santos, cadastrado no SGI sob nº 38.433, com 4.944,00m2 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro metros quadrados) de terreno e 4.262,00m2 (quatro mil, duzentos e sessenta e dois metros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SE nº 2927/201...
- Decreto Estadual de São Paulo51.081 de 31/08/2006
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Empresários Rurais da Micro Bacia do Córrego da Cabeceira das Águas Paradas, de um imóvel com 12.610,00m² (doze mil, seiscentos e dez metros quadrados) de terreno e 473,71m² (quatrocentos e setenta e três metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados) de área construída, onde funcionou a EEPG "João Cândido Borges", localizado na estrada municipal que liga o Município de Américo de Campos a Álvares Florence, conforme identificado nos autos do Processo...
- Decreto Estadual de São Paulo50.945 de 06/07/2006
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 43.020, de 7 de abril de 1998, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Instituto de Ensino Profissionalizante Santo Antônio da Cachoeira, do imóvel situado na Rua Major Basílio Oscar Gonçalves, Vila Vieira, no Município de Piracaia, consistente em terreno com 13.702,00m² (treze mil, setecentos e dois metros quadrados) e edificações com 899,66m² (oitocentos e noventa e nove metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados) conforme descrito no laudo técnico anexo ao processo PPI-25...
- Decreto Estadual de São Paulo50.045 de 28/09/2005
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, de uma área com 657,40m² (seiscentos e cinqüenta e sete metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), localizada em terrenos remanescentes da obra do Anel Viário Metropolitano, entre a Avenida César Magnani e a Avenida Lions, bairro de Vila Labor, Município de São Bernardo do Campo, transferidos pelo Metrô à Fazenda do Estado em 21/6/2000, conforme identificado e descrito nos autos do processo S...
- Decreto Estadual de São Paulo55.431 de 11/02/2010
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, de uma gleba com 3,8338ha ou 38.337,00m² (trinta e oito mil, trezentos e trinta e sete metros quadrados), parte de área maior utilizada pelo Complexo Hospitalar do Juquery, sob a responsabilidade da Secretaria da Saúde, localizada no Município de Franco da Rocha, cadastrada no SGI sob o nº 2.203, conforme descrita e delimitada na planta e memorial descritivo encartados nos autos do processo SS-1...
- Decreto Estadual de São Paulo62.784 de 16/08/2017
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sarutaiá, de parte do imóvel ocupado pela Escola Estadual "Dr. Edgardo Cardoso", situado na Rua Catarina Milani Maluly, nº 374, Centro, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 38.990, consistente no prédio da Zeladoria, contendo 256,20m² (duzentos e cinqüenta e seis metros quadrados e vinte decímetros quadrados) de terreno e 65,04m² (sessenta e cinco metros quadrados e quatro decímetros quadrados) de área construída, conforme identificado nos ...
- Decreto Estadual de São Paulo62.108 de 15/07/2016
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a instituir servidão administrativa de passagem, a título oneroso e por prazo indeterminado, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, em uma faixa de terra, contendo 1.609,67m (um mil, seiscentos e nove metros e sessenta e sete centímetros) de extensão, perfazendo a área de 47.823,56m² (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e três metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), situada no imóvel denominado Fazenda São Joaquim, localizado no Município de Araçariguama, sob administração do In...
- Decreto Estadual de São Paulo64.346 de 29/07/2019
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Município de São Paulo, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, o imóvel localizado na Rua Cavaleiro de Jorge, nº 280, Conjunto Habitacional Castro Aves, Cidade Tiradentes, Município de São Paulo, consistente de terreno com benfeitorias, com área de 6.453,45m² (seis mil, quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados) e área construída de 2.114,91m² (dois mil, cento e quatorze metros quadrados e noventa e um decímetros qua...