“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais694 de 15/06/1940
Art. 1.º - Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial de rs. 1:080$000 (um conto e oitenta mil réis), para pagamento de adicionais de 10%, da lei 425, de 1906, ao senhor Antônio Rosa Nazaret, primeiro-tenente da Força Policial do Estado, durante o corrente exercício. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data da sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de junho de 1940 BENEDITO VALADARES RIBEIRO Mário Gonçalves de Matos Francisco Balbino Noronha Almeida...
- Lei Estadual do Rio de Janeiro6.998 de 11/05/2015
Art. 3º - A objeção de consciência pode se dar no campo do exercício profissional, por motivos de religião, ou por qualquer outro que agrida os princípios e o foro íntimo do indivíduo.
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais190 de 18/03/1939
Abre à Secretaria dos Negócios do Interior, um crédito especial de Rs. 9:180$000 por apagamento de adicionais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o artigo 181 da constituição da república, DECRETA:...
- Decreto Estadual de São Paulo60.429 de 09/05/2014
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Regente Feijó, de três salas localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, sob a administração e guarda da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua Júlio de Mesquita, nº 305, Centro, naquele município, com 36,28m² (trinta e seis metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 3616, conforme identificadas nos autos d...
- Decreto Estadual de São Paulo58.137 de 14/06/2012
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, de um imóvel localizado na Rua do Hipódromo, nº 600, Brás, nesta Capital, com 3.306,00m² (três mil, trezentos e seis metros quadrados) de terreno e 4.546,00m² (quatro mil, quinhentos e quarenta e seis metros quadrados) de construção, devidamente cadastrado no SGI sob o nº 21.225, conforme identificado nos autos do p...
- Decreto Estadual de São Paulo61.063 de 16/01/2015
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itatiba, de uma área localizada nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, sob a guarda e administração da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral–CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Praça Frederico Junqueira, nº 1, Centro, naquele município, com 86,81m² (oitenta e seis metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 3357, conforme identificado nos autos do process...
- Decreto Estadual de São Paulo57.236 de 16/08/2011
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Sociedade Assistencial Bandeirantes, Organização Social de Saúde inscrita no CNPJ sob o nº 46.543.781/0001-61, de parte contendo 548,67m² (quinhentos e quarenta e oito metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados) de área construída, de um imóvel de sua propriedade ocupado pelo Conjunto Hospitalar do Mandaqui, cadastrado no SGI sob nº 2216, localizado na Rua Voluntários da Pátria, nº 4.301, Bairro de Santana, Capital, conforme descrito e identificado...
- Decreto Estadual de São Paulo62.697 de 12/07/2017
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Universidade de São Paulo - USP, do imóvel anteriormente ocupado pela Escola Estadual "Dr. Cesário Bastos", localizado na Praça Narciso de Andrade, s/nº, Vila Matias, Município de Santos, cadastrado no SGI sob nº 38.433, com 4.944,00m2 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro metros quadrados) de terreno e 4.262,00m2 (quatro mil, duzentos e sessenta e dois metros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SE nº 2927/201...