“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.716 de 09/04/1946
Reduz desconto concedido aos contribuintes do impôsto de indústrias e profissões, do município de Belo Horizonte O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.904 de 12/11/1946
Autoriza a prosseguir as obras de calçamento da cidade de Araxá e abre crédito especial. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
- Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul759 de 09/03/1945
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º nº V do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, alterado pelo de nº 5.511, de 21 de maio de 1943, de acordo com a resolução nº 5.492 do Conselho Administrativo, e devidamente autorizado pelo sr. Presidente da Republica,...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.353 de 09/08/1945
DECRETA: Art. 1.º – Fica aberto à Secretaria do Interior, o crédito especial de Cr$ 4.790,80 (quatro mil setecentos e noventa cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento das seguintes despesas: Cr$ Brito & Cia. – Fornecimento de medicamentos aos presos da cadeia de Ouro Fino em 1943 670,80 Clotário Sete Bicalho – Fornecimento de medicamentos aos presos da cadeia de Inhapim, de dezembro de 1943 a dezembro de 1944 285,90 Emprêsa Fôrça e Luz Esperança – Fornecimento de luz ao quartel do destacamento polic...
- Decreto Estadual de São Paulo66.940 de 05/07/2022
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Município de Itupeva, mediante doação, sem ônus ou encargo, o imóvel situado na Rua Juruna, nº 832, no loteamento denominado "Parque Residencial Paraíso", no referido Município, com área de 5.235,07m² (cinco mil duzentos e trinta e cinco metros quadrados e sete centímetros quadrados), objeto da Matrícula nº 96.178, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jundiaí, identificado e descrito nos autos do Processo SEDUC-PRC-2022/21588.
- Decreto Estadual de São Paulo48.965 de 22/09/2004
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sorocaba, cinco imóveis situados nos números 21, 26, 28, 32 e 38 da Rua Capitão Manoel Januário, no mesmo município, totalizando uma área de 510,00m² (quinhentos e dez metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 3.577, de 21 de maio de 1991, descritos e caracterizados nos autos do Processo GS-1.953/04-SSP e apenso PGE-219/94.
- Decreto Estadual de São Paulo66.187 de 04/11/2021
Art. 1º - Fica transferida, da Secretaria de Governo para a Secretaria da Justiça e Cidadania, a administração do imóvel localizado na Rua dos Guaianazes, n° 1.112, no Município de São Paulo, com 2.040,00m² (dois mil e quarenta metros quadrados) de terreno e 800,00m² (oitocentos metros quadrados) de área construída, objeto da matrícula nº 130.903 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Capital, cadastrado no SGI sob o n° 2350, identificado e descrito no Expediente Digital SJC-EXP-2021/01948.
- Decreto Estadual de São Paulo50.551 de 20/02/2006
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Agudos, imóvel localizado na Avenida Cleophano Pitaguary com o Acesso Professor Carvalho Pinto, naquele Município, com área total de 1.181,73m² (um mil cento e oitenta e um metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), objeto da Matrícula nº 9.978 do Cartório de Registro de Imóveis de Agudos, conforme documentos anexos aos Processo GS-2.421/05-PMESP/SSP.