“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.120 de 21/02/1942
Art. 1º - A concessão de novos aforamentos de terrenos de marinha e de seus acrescidos só será feita, a critério do Governo, para fins uteis, restritos e determinados, expressamente declarados pelo requerente.
Decreto-Lei1.598 de 26/12/1977
Art. 13, §3º - O disposto nas alíneas "c", "d" e "e" do § 1º não alcança os encargos de depreciação, amortização e exaustão gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)...
Decreto-Lei1.362 de 28/11/1974
Art. 2º - A Superintendência Nacional da Marinha Mercante e a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., conjuntamente, após homologação dos Ministros da Fazenda e dos Transportes, determinarão:...
Decreto-Lei6.877 de 18/09/1944
Art. 5º, §3º - A inobservância do disposto no parágrafo anterior determinará, para o funcionário faltoso, a pena de demissão, por abandono do cargo, que será aplicada na forma da legislação vigente.
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 289, §3º, I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;...
- crime
- contravenção
- delito
Decreto-Lei60 de 21/11/1966
Art. 2º - O BNCC terá por objeto o fomento ao Cooperativismo sob tôdas as formas, principalmente mediante assistência creditícia.
Decreto-Lei2.452 de 29/07/1988
Art. 6º, §1º, b - o objeto social limitado à industrialização para exportação, sob o regime instituído por este Decreto-Lei.
Decreto-Lei205 de 27/02/1967
Art. 5º, §1º - Executam-se dessa determinação o Aeroclube do Brasil, os aeroclubes das capitais de Estados, que terão o nome dêstes, bem como os que forem organizados com o objetivo de servir a grupos de cidades ou municípios ou com denominação notória que caracterize a região servida. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 5404, de 1968)...