“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Decreto-Lei11 de 24/11/1937
Art. 3º - Os créditos especiais terão a duração que a lei determinar e, no caso de omissão, a de dois exercícios.
Decreto-Lei1.818 de 11/12/1980
Brasília, em 11 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
Decreto-Lei5.893 de 19/10/1943
Art. 110 - As cooperativas, para receberem os financiamentos, ficarão sujeitas ao regime de fiscalização especial determinado neste decreto-lei.
Decreto-Lei4.162 de 09/03/1942
Art. 48, §1º, c - que, substituindo outro, se deslocar da sede provisória, em objeto de serviço;...
Decreto-Lei7.449 de 09/04/1945
Art. 22 - Tôdas as autoridades federais, estaduais, territoriais e municipais deverão colaborar para que se cumpra, no menor prazo possível, o disposto nesta lei.
Decreto-Lei2.400 de 21/12/1987
Art. 2º, I - obrigação de manter inalterado o objeto social da Ceasa;...
Decreto-Lei26 de 30/11/1937
Art. 3º, Parágrafo Único - A farinha sem mistura, a que se refere êste artigo, só poderá ser vendida em embalágem especiál, determinada em regulamento.
Decreto-Lei9.022 de 26/02/1946
Art. 12, f - determinar inspeções e fiscalizações nas dependências da Caixa de Crédito;...