“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.075 de 22/01/1970

  Art. 5º, Parágrafo Único - Quando o valor arbitrado fôr inferior ou igual ao dôbro do preço oferecido, é lícito ao expropriado optar entre o levantamento de 80% (oitenta por cento) do preço oferecido ou da metade do valor arbitrado.
• Decreto-Lei4.782 de 05/10/1942

  Art. 2º, d - os nomes, prenomes e naturalidade dos pais, sempre que possível.

• Decreto-Lei3.545 de 22/08/1941

  Art. 4º, c - não sejam objeto de caução ou de qualquer onus;...

• Decreto-Lei2.302 de 21/11/1986

  Art. 5º, e - equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

• Decreto-Lei263 de 28/02/1967

  Art. 9º, Parágrafo Único - Nos casos em que, por decisão judicial, forem cabíveis restrições de qualquer natureza com relação, aos títulos referidos neste artigo, o Juiz competente determinará o depósito dos mesmos em estabelecimento bancário sob o contrôle da União, dos Estados ou dos Municípios, credenciando-se a representar os titulares respectivos e determinando o destino a ser dado às importâncias provenientes do recebimento de juros e resgate.

• Decreto-Lei611 de 04/06/1969

  Art. 1º, §1º - Os Práticos da Armada poderão, quando lhes fôr determinado ou permitido praticar a bordo de navios mercantes.

• Decreto-Lei1.565 de 05/09/1939

  Art. 2º, Parágrafo Único - As nomeações dos Delegados, sempre que possível, serão feitas sem ônus para o Tesouro Nacional.

• Decreto-Lei745 de 24/09/1938

  Art. 3º - No ato de transferência se determinará:...

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