“nova lei de licitações” em Legislação Federal

• Lei15.157 de 01/07/2025

  Lei nº 15.157 de 1º de Julho de 2025...

• Lei5.172 de 25/10/1966

  Código Tributário Nacional

  Art. 133, II - subsidiàriamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

  • tributo
  • imposto
  • receita pública
• Lei13.441 de 08/05/2017

  Lei nº 13.441 de 8 de Maio de 2017...

• Lei2.841 de 04/08/1956

  Lei nº 2.841 de 4 de Agosto de 1956...

• Lei11.265 de 03/01/2006

  Lei nº 11.265 de 3 de Janeiro de 2006...

• Lei7.138 de 07/11/1983

  Lei nº 7.138 de 7 de Novembro de 1983...

• Lei8.272 de 18/12/1991

  Lei nº 8.272 de 18 de dezembro de 1991...

• Lei8.444 de 20/07/1992

  Lei nº 8.444 de 20 de Julho de 1992...

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