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  3. Lei 7.138 de 7 de Novembro de 1983

Coração para favoritarLei 7.138 de 7 de Novembro de 1983

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, em 07 de novembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.



João Figueiredo Ibrahim Abi-Ackel Cloraldino Soares Severo Waldyr Mendes Arcoverde

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.1983