“nova lei de licitações” em Legislação Federal

Lei13.220 de 23/12/2015
Lei nº 13.220 de 23 de dezembro de 2015...
Lei13.247 de 12/01/2016
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.
Lei13.221 de 23/12/2015
Lei nº 13.221 de 23 de dezembro de 2015...
Lei3.515 de 30/12/1958
Lei nº 3.515 de 30 de dezembro de 1958...
Lei3.577 de 04/07/1959
Lei nº 3.577 de 4 de Julho 1959...
Lei14.612 de 03/07/2023
Assédio e Discriminação na Advocacia
Lei nº 14.612 de 3 de Julho de 2023...
Lei12.562 de 23/12/2011
Lei nº 12.562 de 23 de dezembro de 2011...
Lei13.070 de 30/12/2014
Lei nº 13.070 de 30 de dezembro de 2014...