Lei nº 13.220 de 23 de dezembro de 2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 10.091.253,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 23 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 10.091.253,00 (dez milhões, noventa e um mil, duzentos e cinquenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2015
Anexo
| ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
| UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 100.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0569 1A58 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA | 100.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 1A58 0363 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA - No Município de Santarém - PA | 100.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 90 | 0 | 100 | 100.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 100.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 100.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 1.200.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 15L3 | Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de São Miguel dos Campos - AL | 600.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 15L3 1840 | Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de São Miguel dos Campos - AL - No Município de São Miguel dos Campos - AL | 600.000 | ||||||
Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 600.000 | ||
| 02 122 | 0570 15L4 | Aquisição de imóvel para o Cartório Eleitoral do Município de Pilar - AL | 600.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 15L4 1823 | Aquisição de imóvel para o Cartório Eleitoral do Município de Pilar - AL - No Município de Pilar - AL | 600.000 | ||||||
Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 600.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 1.200.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.200.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 1.363.933 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 14YT | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES | 1.363.933 | ||||||
| 02 122 | 0570 14YT 3224 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES - No Município de Guarapari - ES | 1.363.933 | ||||||
Cartório construído (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.363.933 | ||
| TOTAL – FISCAL | 1.363.933 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.363.933 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 1.050.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 14V8 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Primavera do Leste - MT | 1.050.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 14V8 5376 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Primavera do Leste - MT - No Município de Primavera do Leste - MT | 1.050.000 | ||||||
Cartório construído (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.050.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 1.050.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.050.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 100.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 14IU | Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Foz do Iguaçu - PR | 100.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 14IU 4129 | Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR | 100.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 100.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 100.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 100.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 200.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 7U99 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória de Santo Antão - PE | 200.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 7U99 1747 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória de Santo Antão - PE - No Município de Vitória de Santo Antão - PE | 200.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 200.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 200.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 577.380 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 7S12 | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | 577.380 | ||||||
| 02 122 | 0570 7S12 3341 | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 577.380 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 127 | 577.380 | ||
| TOTAL – FISCAL | 577.380 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 577.380 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 1.295.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 15HT | Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Parnamirim - RN | 1.295.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 15HT 1209 | Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Parnamirim - RN - No Município de Parnamirim - RN | 1.295.000 | ||||||
Cartório ampliado (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.295.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 1.295.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.295.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 124.940 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 14HF | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Buritis - RO | 17.979 | ||||||
| 02 122 | 0570 14HF 0127 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Buritis - RO - No Município de Buritis - RO | 17.979 | ||||||
Cartório construído (percentual de execução física): 3 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 17.979 | ||
| 02 122 | 0570 14HI | Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Ariquemes - RO | 106.961 | ||||||
| 02 122 | 0570 14HI 0101 | Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Ariquemes - RO - No Município de Ariquemes - RO | 106.961 | ||||||
Cartório ampliado (percentual de execução física): 15 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 106.961 | ||
| TOTAL – FISCAL | 124.940 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 124.940 | ||||||||
| ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
| UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 13.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0571 12PR | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Verde - MT | 3.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 12PR 5299 | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Verde - MT - No Município de Campo Verde - MT | 3.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 3.000 | ||
| 02 122 | 0571 12PW | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT | 10.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 12PW 5411 | Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT - No Município de Várzea Grande - MT | 10.000 | ||||||
Prédio construído (percentual de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 10.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 13.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 13.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
| UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 927.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 03 122 | 0581 153A | Aquisição de imóvel - Anexo III da Procuradoria da República em Fortaleza - CE | 127.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 153A 1048 | Aquisição de imóvel - Anexo III da Procuradoria da República em Fortaleza - CE - No Município de Fortaleza - CE | 127.000 | ||||||
Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 127.000 | ||
| 03 122 | 0581 15L7 | Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR | 800.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 15L7 0238 | Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR - No Município de Boa Vista - RR | 800.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 800.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 927.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 927.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
| UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 3.140.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 03 062 | 0581 15L2 | Aquisição de Imóvel para a Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do Sul | 3.140.000 | ||||||
| 03 062 | 0581 15L2 4798 | Aquisição de Imóvel para a Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do Sul - No Município de Caxias do Sul - RS | 3.140.000 | ||||||
Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.140.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 3.140.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.140.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
| UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 100.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0569 1J25 | Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Belém - PA | 100.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 1J25 0269 | Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Belém - PA - No Município de Belém - PA | 100.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 90 | 0 | 100 | 100.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 100.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 100.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 577.380 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 577.380 | ||||||
| 02 122 | 0570 20GP 0001 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional | 577.380 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 127 | 577.380 | |||
| TOTAL – FISCAL | 577.380 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 577.380 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 1.200.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 14WY | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas – AL | 1.200.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 14WY 1795 | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas – AL - No Município de Maceió - AL | 1.200.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 8 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.200.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 1.200.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.200.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 1.363.933 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 14Q5 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória - ES | 1.363.933 | ||||||
| 02 122 | 0570 14Q5 3273 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória - ES - No Município de Vitória - ES | 1.363.933 | ||||||
Cartório construído (percentual de execução física): 30 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.363.933 | ||
| TOTAL – FISCAL | 1.363.933 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.363.933 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 1.050.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 1.050.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 20GP 7000 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Justiça Eleitoral - No Estado do Mato Grosso | 1.050.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.050.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.050.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.050.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 100.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 100.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 20GP 0041 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Paraná | 100.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 100.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 100.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 100.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 200.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 200.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 20GP 0026 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco | 200.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 200.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 200.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 1.295.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 1.295.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 20GP 0024 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio Grande do Norte | 1.295.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.295.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.295.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.295.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 124.940 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 124.940 | ||||||
| 02 122 | 0570 20GP 0011 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Rondônia | 124.940 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 124.940 | |||
| TOTAL – FISCAL | 124.940 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 124.940 | ||||||||
| ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
| UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 13.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 02 131 | 0571 2549 | Comunicação e Divulgação Institucional | 13.000 | ||||||
| 02 131 | 0571 2549 0051 | Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Mato Grosso | 13.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 181 | 13.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 13.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 13.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
| UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 927.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 03 125 | 0581 2508 | Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei | 800.000 | ||||||
| 03 125 | 0581 2508 0001 | Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei - Nacional | 800.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 800.000 | |||
Projetos | |||||||||
| 03 122 | 0581 7J45 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES | 127.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 7J45 3273 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES | 127.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 127.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 927.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 927.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
| UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 3.140.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 03 062 | 0581 4262 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho | 3.140.000 | ||||||
| 03 062 | 0581 4262 0001 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional | 3.140.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.140.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 3.140.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.140.000 | ||||||||