Lei nº 13.221 de 23 de dezembro de 2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 10.497.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 23 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 10.497.921,00 (dez milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2015
Anexo
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2014 | Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização | 1.340.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
20 608 | 2014 20ZV | Fomento ao Setor Agropecuário | 1.340.000 | ||||||
20 608 | 2014 20ZV 0031 | Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Minas Gerais | 1.340.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 40 | 0 | 100 | 1.340.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.340.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.340.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26274 - Universidade Federal de Uberlândia | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2032 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 100.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 2032 20GK | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 100.000 | ||||||
12 364 | 2032 20GK 0031 | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado de Minas Gerais | 100.000 | ||||||
F | 3 | 6 | 90 | 0 | 100 | 100.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 100.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 100.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2015 | Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 7.767.921 | |||||||
Atividades | |||||||||
10 122 | 2015 4525 | Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde | 6.064.745 | ||||||
10 122 | 2015 4525 0023 | Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado do Ceará | 650.000 | ||||||
3 | 6 | 40 | 6 | 100 | 650.000 | ||||
10 122 | 2015 4525 0031 | Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de Minas Gerais | 1.433.176 | ||||||
3 | 6 | 41 | 6 | 100 | 1.433.176 | ||||
10 122 | 2015 4525 3323 | Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Município de Nova Iguaçu - RJ | 3.912.300 | ||||||
3 | 6 | 41 | 6 | 100 | 3.912.300 | ||||
10 122 | 2015 4525 3928 | Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Município de São Paulo - SP | 69.269 | ||||||
3 | 6 | 41 | 6 | 100 | 69.269 | ||||
10 302 | 2015 8535 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde | 1.703.176 | ||||||
10 302 | 2015 8535 0035 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de São Paulo | 1.703.176 | ||||||
4 | 6 | 31 | 6 | 100 | 1.703.176 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 7.767.921 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.767.921 | ||||||||
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura | |||||||||
UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2027 | Cultura: Preservação, Promoção e Acesso | 580.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
13 392 | 2027 20ZF | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira | 580.000 | ||||||
13 392 | 2027 20ZF 0029 | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado da Bahia | 580.000 | ||||||
F | 3 | 6 | 40 | 0 | 100 | 580.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 580.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 580.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo | |||||||||
UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2076 | Turismo | 250.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
23 695 | 2076 10V0 | Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística | 250.000 | ||||||
23 695 | 2076 10V0 0043 | Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado do Rio Grande do Sul | 250.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 40 | 0 | 100 | 250.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 250.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 250.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2037 | Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 460.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
08 244 | 2037 2B30 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica | 160.000 | ||||||
08 244 | 2037 2B30 7030 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Fundação Ferraz Egreja - No Município de Ipaussu - SP | 160.000 | ||||||
3 | 6 | 90 | 0 | 100 | 160.000 | ||||
08 244 | 2037 2B31 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial | 300.000 | ||||||
08 244 | 2037 2B31 0023 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado do Ceará | 200.000 | ||||||
3 | 6 | 30 | 0 | 100 | 200.000 | ||||
08 244 | 2037 2B31 0041 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado do Paraná | 100.000 | ||||||
3 | 6 | 40 | 0 | 100 | 100.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 460.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 460.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2014 | Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização | 1.340.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
20 608 | 2014 20ZV | Fomento ao Setor Agropecuário | 1.340.000 | ||||||
20 608 | 2014 20ZV 0031 | Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Minas Gerais | 1.340.000 | ||||||
F | 3 | 6 | 40 | 0 | 100 | 1.340.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.340.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.340.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26237 - Universidade Federal de Juiz de Fora | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2032 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 100.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 2032 20GK | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 100.000 | ||||||
12 364 | 2032 20GK 0031 | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado de Minas Gerais | 100.000 | ||||||
F | 3 | 6 | 90 | 0 | 100 | 100.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 100.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 100.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2015 | Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 7.767.921 | |||||||
Atividades | |||||||||
10 302 | 2015 8535 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde | 69.269 | ||||||
10 302 | 2015 8535 7242 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer (GRAACC) - No Município de São Paulo - SP | 69.269 | ||||||
4 | 6 | 50 | 6 | 100 | 69.269 | ||||
10 301 | 2015 8581 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde | 7.698.652 | ||||||
10 301 | 2015 8581 0023 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Ceará | 650.000 | ||||||
3 | 6 | 40 | 6 | 100 | 650.000 | ||||
10 301 | 2015 8581 0031 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de Minas Gerais | 1.433.176 | ||||||
3 | 6 | 41 | 6 | 100 | 1.433.176 | ||||
10 301 | 2015 8581 0035 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de São Paulo | 1.703.176 | ||||||
4 | 6 | 31 | 6 | 100 | 1.703.176 | ||||
10 301 | 2015 8581 3323 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Nova Iguaçu - RJ | 3.912.300 | ||||||
4 | 6 | 41 | 6 | 100 | 3.912.300 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 7.767.921 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.767.921 | ||||||||
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura | |||||||||
UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2027 | Cultura: Preservação, Promoção e Acesso | 580.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
13 392 | 2027 20ZF | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira | 580.000 | ||||||
13 392 | 2027 20ZF 0029 | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado da Bahia | 580.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 40 | 0 | 100 | 580.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 580.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 580.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo | |||||||||
UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2076 | Turismo | 250.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
23 695 | 2076 10V0 | Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística | 250.000 | ||||||
23 695 | 2076 10V0 0031 | Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado de Minas Gerais | 250.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 40 | 0 | 100 | 250.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 250.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 250.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2037 | Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 460.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
08 244 | 2037 2B30 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica | 460.000 | ||||||
08 244 | 2037 2B30 0023 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Ceará | 200.000 | ||||||
4 | 6 | 30 | 0 | 100 | 200.000 | ||||
08 244 | 2037 2B30 0041 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Paraná | 100.000 | ||||||
3 | 6 | 40 | 0 | 100 | 100.000 | ||||
08 244 | 2037 2B30 7030 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Fundação Ferraz Egreja - No Município de Ipaussu - SP | 160.000 | ||||||
4 | 6 | 40 | 0 | 100 | 160.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 460.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 460.000 | ||||||||