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mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

  • DicionárioDepósito público

    conta bancária oficial, depósito de bens em armazéns públicos, entrega de achados à autoridade).

    • DicionárioFacio ut des

      que uma parte se obriga a fazer algo em troca de a outra parte dar algo.

      • latim
    • DicionárioFâmulo de posse

      Aquele que detém a coisa em nome de outrem em cumprimento de ordens ou instruções suas mantendo uma relação de dependência...

      • DicionárioInelegibilidade

        parentesco função pública ou outras circunstâncias previstas na Constituição e em Lei Complementar (LC 64/90)...

        • DicionárioComissário

          Pessoa que, em contrato de comissão, realiza negócios em nome próprio mas por conta de outrem (comitente).

          • DicionárioLiberdade vigiada

            Consistia em submeter o condenado liberado a certas regras de conduta e à vigilância da autoridade.

            • DicionárioRescisória

              (Ação Rescisória) Ação judicial autônoma que visa desconstituir uma sentença judicial já transitada em julgado que contenha...

              • DicionárioSTJ - Superior Tribunal de Justiça

                de cúpula do Poder Judiciário brasileiro responsável, precipuamente, pela uniformização da interpretação da lei federal em...