“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais2.877 de 04/10/1963
Art. 15 - Adotada a nova estrutura administrativa de que trata o art. 11, o Executivo remeterá ao legislativo, no prazo de cento e oitenta (180) dias, o plano, revisto, de classificação de cargos do serviço público estadual.
Decreto Estadual de Minas Gerais41.898 de 12/09/2001
Art. 2º - O Ensino Médio implantado por este Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.
Lei Estadual de Minas Gerais13.039 de 04/12/1998
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores e Moradores do Córrego da Lages e Adjacência - ACOPPMCLA -, com sede no Município de Itaipé.
Lei Estadual de São Paulo10.959 de 28/11/2001
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Lei Estadual de Minas Gerais6.324 de 05/06/1974
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 1974.
Lei Estadual de Minas Gerais10.155 de 25/04/1990
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 1990.
Lei Estadual de Minas Gerais23.213 de 28/12/2018
Dá denominação ao viaduto localizado no cruzamento das Rodovias MG-431 e MG-050, no Município de Itaúna. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais1.128 de 19/10/1929
Art. 2º - O distrito de Arrozal, no município de Carangola, volta a chamar-se Alto Carangola.